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OJs da SBDI-2 do TST

OJ 57 da SBDI-2 do TST

MANDADO DE SEGURANÇA. INSS. TEMPO DE SERVIÇO. AVERBAÇÃO E/OU RECONHECIMENTO · DIREITO DO TRABALHO

Vigente

Conceder-se-á mandado de segurança para impugnar ato que determina ao INSS o reconhecimento e/ou averbação de tempo de serviço.

Orientação jurisprudencial da Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SBDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho.

85 decisões do acervo citam este enunciado. É o que a nossa coleta alcança, não o total do país.

Como este enunciado aparece nas decisões

No acervo, a citação mais antiga é de 2000 e a mais recente de 2026. As dez decisões mais recentes que citam o enunciado:

AIRR-0000228-55.2023.5.11.0351TST, Rel. ANTÔNIO FABRÍCIO DE MATOS GONÇALVES · 05/11/2026 ROT-0081007-69.2026.5.22.0000TST, Rel. DOUGLAS ALENCAR RODRIGUES · 28/10/2026 ROT-0085125-25.2025.5.22.0000TST, Rel. MORGANA DE ALMEIDA · 22/10/2026RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ATO INQUINADO QUE DETERMINOU AO INSS A OBRIGAÇÃO DE INCLUIR JUNTO AO CNIS DATA DE ENCERRAMENTO DE VÍNCULO DE EMPREGO DA TRABALHADORA. AUTARQUIA NÃO INTEGRADA NA DEMANDA ORIGINÁRIA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. APLICAÇÃO DA OJ 57 DA SBDI-2 DO TST. 1. AIRR-0000067-48.2025.5.22.0002TST, Rel. Alexandre de Souza Agra Belmonte · 27/03/2026 ROT-0021069-12.2024.5.15.0000TST, Rel. DOUGLAS ALENCAR RODRIGUES · 18/12/2025RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. SENTENÇA EM QUE SE DETERMINOU O PAGAMENTO DE SALÁRIO-MATERNIDADE PELO INSS. AUTARQUIA QUE NÃO INTEGRA A DEMANDA ORIGINÁRIA. CABIMENTO DO MANDADO DE SEGURANÇA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. 1. RR-0001321-49.2022.5.22.0006TST, Rel. Evandro Pereira Valadao Lopes · 05/12/2025 ROT-0081125-16.2024.5.22.0000TST, Rel. DOUGLAS ALENCAR RODRIGUES · 28/10/2025RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. INSS. DETERMINAÇÃO DE REGISTRO DO TÉRMINO DO CONTRATO DE TRABALHO NO CNIS. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. CONFIGURAÇÃO. 1. Mandado de segurança impetrado pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS contra determinação de registro da data de término do contrato de trabalho no Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS. 2. AIRR-0000082-32.2024.5.09.0093TST, Rel. Morgana de Almeida Richa · 24/10/2025 ROT-0004816-25.2024.5.05.0000TST, Rel. LUIZ JOSÉ DEZENA DA SILVA · 30/09/2025RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ATO COATOR CONSUBSTANCIADO EM DECISÃO QUE DETERMINA AO INSS A ANOTAÇÃO DA BAIXA DO CONTRATO DE TRABALHO NO CNIS. AUTARQUIA NÃO INTEGRADA NA LIDE ORIGINÁRIA. INCOMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO RECONHECIDO. APLICAÇÃO DA OJ N.º 57 DA SBDI-2 DO TST. 1. ROT-1004110-43.2023.5.02.0000TST, Rel. DOUGLAS ALENCAR RODRIGUES · 30/09/2025RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. INSS. DETERMINAÇÃO DE REGISTRO DO TÉRMINO DO CONTRATO DE TRABALHO NO CNIS. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. CONFIGURAÇÃO. OJ 57 DA SBDI-2 DO TST. 1. Mandado de segurança impetrado pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS contra determinação de alteração de dados da Reclamante no Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS. 2.

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Enunciado e situação conforme a fonte oficial do TST, conferidos em 03/11/2026. Confirme na fonte antes de citar em peça.