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OJs da SBDI-2 do TST

OJ 59 da SBDI-2 do TST

MANDADO DE SEGURANÇA. PENHORA. CARTA DE FIANÇA BANCÁRIA. SEGURO GARANTIA JUDICIAL · DIREITO DO TRABALHO

Vigente

A carta de fiança bancária e o seguro garantia judicial, desde que em valor não inferior ao do débito em execução, acrescido de trinta por cento, equivalem a dinheiro para efeito da gradação dos bens penhoráveis, estabelecida no art. 835 do CPC de 2015 (art. 655 do CPC de 1973).

Orientação jurisprudencial da Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SBDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho.

1.611 decisões do acervo citam este enunciado. É o que a nossa coleta alcança, não o total do país.

Como este enunciado aparece nas decisões

No acervo, a citação mais antiga é de 2000 e a mais recente de 2026. As dez decisões mais recentes que citam o enunciado:

RRAg-675-61.2019.5.17.0013TST, Rel. Liana Chaib · 11/11/2026RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PRESSUPOSTO RECURSAL - DESERÇÃO – APÓLICE DE SEGURO GARANTIA – VALOR DA CONDENAÇÃO SUPERIOR AO TETO DO RECURSO ORDINÁRIO - 30% DO DEPÓSITO ASSEGURADO - VALIDADE. O art. AIRR-0000609-19.2022.5.20.0005TST, Rel. LUIZ PHILIPPE VIEIRA DE MELLO FILHO · 10/11/2026 AIRR-0010040-05.2021.5.15.0053TST, Rel. LUIZ PHILIPPE VIEIRA DE MELLO FILHO · 09/11/2026 AIRR-0011611-94.2024.5.15.0153TST, Rel. AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR · 29/10/2026 AIRR-0010568-29.2025.5.03.0022TST, Rel. LUIZ PHILIPPE VIEIRA DE MELLO FILHO · 29/10/2026 AIRR-0000444-15.2025.5.18.0201TST, Rel. LUIZ PHILIPPE VIEIRA DE MELLO FILHO · 29/10/2026 AIRR-0011344-29.2023.5.03.0077TST, Rel. GUILHERME AUGUSTO CAPUTO BASTOS · 27/10/2026 AIRR-0010688-26.2022.5.15.0028TST, Rel. LUIZ PHILIPPE VIEIRA DE MELLO FILHO · 26/10/2026 AIRR-0010655-85.2024.5.15.0086TST, Rel. LUIZ PHILIPPE VIEIRA DE MELLO FILHO · 26/10/2026 RRAg-0005757-47.2014.5.01.0481TST, Rel. CLÁUDIO MASCARENHAS BRANDÃO · 26/10/2026

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Enunciado e situação conforme a fonte oficial do TST, conferidos em 03/11/2026. Confirme na fonte antes de citar em peça.