Não fere direito líquido e certo do impetrante o ato judicial que determina penhora em dinheiro de banco, em execução definitiva, para garantir crédito exeqüendo, uma vez que obedece à gradação prevista no art. 655 do CPC.
Orientação jurisprudencial da Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SBDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho.
199 decisões do acervo citam este enunciado. É o que a nossa coleta alcança, não o total do país.
Como este enunciado aparece nas decisões
No acervo, a citação mais antiga é de 2000 e a mais recente de 2022. As dez decisões mais recentes que citam o enunciado:
CorPar-1000646-02.2022.5.00.0000TST, Rel. Guilherme Augusto Caputo Bastos · 04/08/2022 ROT-1000839-65.2019.5.02.0000TST, Rel. Amaury Rodrigues Pinto Junior · 13/06/2022 AIRR-701-72.2018.5.08.0004TST, Rel. Jose Roberto Freire Pimenta · 27/09/2021 MSCiv-1001393-20.2020.5.00.0000TST, Rel. Douglas Alencar Rodrigues · 24/09/2020 CorPar-1000664-62.2018.5.00.0000TST, Rel. Lelio Bentes Correa · 21/09/2018 AIRE-56002-19.2010.5.00.0000TST, Rel. Emmanoel Pereira · 29/08/2017 CauInom-19558-45.2014.5.00.0000TST, Rel. Delaide Miranda Arantes · 18/09/2014 AIRR-404-34.2010.5.02.0062TST, Rel. Antonio Jose de Barros Levenhagen · 13/05/2014 RR-100600-24.2009.5.03.0028TST, Rel. Aloysio Correa da Veiga · 08/06/2011RECURSO DE REVISTA. NULIDADE POR JULGAMENTO ULTRA PETITA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. A condenação deve se ater aos limites do pedido. RO-1255900-73.2009.5.02.0000TST, Rel. Maria de Assis Calsing · 08/06/2011Pesquise as decisões sobre este enunciadoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaEnunciado e situação conforme a fonte oficial do TST, conferidos em 03/11/2026. Confirme na fonte antes de citar em peça.