Havendo discordância do credor, em execução definitiva, não tem o executado direito líquido e certo a que os valores penhorados em dinheiro fiquem depositados no próprio banco, ainda que atenda aos requisitos do art. 666, I, do CPC.
Orientação jurisprudencial da Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SBDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho.
67 decisões do acervo citam este enunciado. É o que a nossa coleta alcança, não o total do país.
Como este enunciado aparece nas decisões
No acervo, a citação mais antiga é de 2001 e a mais recente de 2022. As dez decisões mais recentes que citam o enunciado:
CorPar-1000646-02.2022.5.00.0000TST, Rel. Guilherme Augusto Caputo Bastos · 04/08/2022 ROT-1000839-65.2019.5.02.0000TST, Rel. Amaury Rodrigues Pinto Junior · 13/06/2022 AIRR-701-72.2018.5.08.0004TST, Rel. Jose Roberto Freire Pimenta · 27/09/2021 CorPar-1000664-62.2018.5.00.0000TST, Rel. Lelio Bentes Correa · 21/09/2018 CauInom-19558-45.2014.5.00.0000TST, Rel. Delaide Miranda Arantes · 18/09/2014 AIRR-404-34.2010.5.02.0062TST, Rel. Antonio Jose de Barros Levenhagen · 13/05/2014 AIRR-715-59.2010.5.22.0000TST, Rel. Walmir Oliveira da Costa · 26/10/2011 RR-100600-24.2009.5.03.0028TST, Rel. Aloysio Correa da Veiga · 08/06/2011RECURSO DE REVISTA. NULIDADE POR JULGAMENTO ULTRA PETITA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. A condenação deve se ater aos limites do pedido. RO-1255900-73.2009.5.02.0000TST, Rel. Maria de Assis Calsing · 08/06/2011 RR-166400-07.2008.5.21.0004TST, Rel. Mauricio Godinho Delgado · 23/06/2010RECURSO DE REVISTA. MULTA PREVISTA NO ART. 475-J DO CPC. SITUAÇÕES DE COMPATIBILIDADE. A multa executória do novo art. 475-J do CPC (Lei nº 11.232/2005), instituída para dar efetividade às decisões judiciais relativas ao pagamento de quantia certa ou já fixada em liquidação, em obediência a comando constitucional enfático (art.Pesquise as decisões sobre este enunciadoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaEnunciado e situação conforme a fonte oficial do TST, conferidos em 03/11/2026. Confirme na fonte antes de citar em peça.