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OJs da SBDI-2 do TST

OJ 62 da SBDI-2 do TST

MANDADO DE SEGURANÇA. PENHORA EM DINHEIRO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA · DIREITO DO TRABALHO

Cancelada

Em se tratando de execução provisória, fere direito líquido e certo do impetrante a determinação de penhora em dinheiro, quando nomeados outros bens à penhora, pois o executado tem direito a que a execução se processe da forma que lhe seja menos gravosa, nos termos do art. 620 do CPC.

Orientação jurisprudencial da Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SBDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho.

162 decisões do acervo citam este enunciado. É o que a nossa coleta alcança, não o total do país.

Como este enunciado aparece nas decisões

No acervo, a citação mais antiga é de 2000 e a mais recente de 2026. As dez decisões mais recentes que citam o enunciado:

AIRR-1000407-95.2020.5.02.0716TST, Rel. AUGUSTO CÉSAR LEITE DE CARVALHO · 14/09/2026 AIRR-11100-95.2017.5.03.0082TST, Rel. Augusto Cesar Leite de Carvalho · 30/01/2024 CorPar-1000646-02.2022.5.00.0000TST, Rel. Guilherme Augusto Caputo Bastos · 04/08/2022 ROT-1000839-65.2019.5.02.0000TST, Rel. Amaury Rodrigues Pinto Junior · 13/06/2022 AIRR-701-72.2018.5.08.0004TST, Rel. Jose Roberto Freire Pimenta · 27/09/2021 AIRR-10298-71.2019.5.15.0057TST, Rel. Dora Maria da Costa · 22/02/2021 Ag-RR-1196-05.2012.5.08.0012TST, Rel. Hugo Carlos Scheuermann · 13/03/2019AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. OGMO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. TRABALHADOR AVULSO. 1. JULGAMENTO EXTRA PETITA . VIOLAÇÃO DOS ARTS. 128 E 460 DO CPC/1973. NÃO CONFIGURADA . SÚMULA 337 DO TST. 2. CERCEAMENTO DE DEFESA. VIOLAÇÃO DO ART. 5º, LV, DA CF. NÃO CONFIGURADA . 3. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SÚMULAS 126 E 297 DO TST. 4. BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE . CorPar-1000664-62.2018.5.00.0000TST, Rel. Lelio Bentes Correa · 21/09/2018 E-RR-10075-65.2016.5.09.0001TST, Rel. Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira · 06/06/2018 E-RR-401-70.2015.5.09.0010TST, Rel. Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira · 07/02/2018

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Enunciado e situação conforme a fonte oficial do TST, conferidos em 03/11/2026. Confirme na fonte antes de citar em peça.