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OJs da SBDI-2 do TST

OJ 83 da SBDI-2 do TST

AÇÃO RESCISÓRIA. MINISTÉRIO PÚBLICO. LEGITIMIDADE "AD CAUSAM" PREVISTA NO ART. 487, III, "A" E "B", DO CPC. AS HIPÓTESES SÃO MERAMENTE EXEMPLIFICATIVAS · DIREITO DO TRABALHO

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A legitimidade "ad causam" do Ministério Público para propor ação rescisória, ainda que não tenha sido parte no processo que deu origem à decisão rescindenda, não está limitada às alíneas "a" e "b" do inciso III do art. 487 do CPC, uma vez que traduzem hipóteses meramente exemplificativas.

Orientação jurisprudencial da Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SBDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho.

87 decisões do acervo citam este enunciado. É o que a nossa coleta alcança, não o total do país.

Como este enunciado aparece nas decisões

No acervo, a citação mais antiga é de 2002 e a mais recente de 2026. As dez decisões mais recentes que citam o enunciado:

AIRR-0000363-58.2021.5.05.0463TST, Rel. LUIZ JOSÉ DEZENA DA SILVA · 29/09/2026 AIRR-0000742-05.2024.5.05.0621TST, Rel. ALBERTO BASTOS BALAZEIRO · 14/09/2026 AIRR-0000633-17.2024.5.05.0192TST, Rel. Augusto Cesar Leite de Carvalho · 24/06/2026 AIRR-0000107-89.2021.5.05.0019TST, Rel. Maria Helena Mallmann · 05/05/2026 AIRR-0000213-95.2023.5.05.0014TST, Rel. Aloysio Silva Correa da Veiga · 23/03/2026 AIRR-0000167-32.2022.5.05.0341TST, Rel. Maria Helena Mallmann · 19/03/2026 AIRR-0000177-22.2021.5.05.0532TST, Rel. Aloysio Silva Correa da Veiga · 12/12/2025 AIRR-0000571-05.2023.5.05.0291TST, Rel. Luiz Philippe Vieira de Mello Filho · 22/10/2025 AIRR-0010055-59.2023.5.03.0110TST, Rel. Luiz Philippe Vieira de Mello Filho · 22/10/2025 RRAg-0000823-86.2022.5.05.0341TST, Rel. Amaury Rodrigues Pinto Junior · 25/09/2025

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Enunciado e situação conforme a fonte oficial do TST, conferidos em 03/11/2026. Confirme na fonte antes de citar em peça.