O litisconsórcio, na ação rescisória, é necessário em relação ao pólo passivo da demanda, porque supõe uma comunidade de direito ou de obrigações que não admite solução díspar para os litisconsortes, em face da indivisibilidade do objeto. Já em relação ao pólo ativo, o litisconsórcio é facultativo, uma vez que a aglutinação de autores se faz por conveniência, e não pela necessidade decorrente da natureza do litígio, pois não se pode condicionar o exercício do direito individual de um dos litigantes no processo originário à anuência dos demais para retomar a lide.
Orientação jurisprudencial da Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SBDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho.
41 decisões do acervo citam este enunciado. É o que a nossa coleta alcança, não o total do país.
Como este enunciado aparece nas decisões
No acervo, a citação mais antiga é de 2002 e a mais recente de 2026. As dez decisões mais recentes que citam o enunciado:
ROT-0005273-83.2021.5.15.0000TST, Rel. Liana Chaib · 22/07/2026 ED-RO-257-36.2017.5.17.0000TST, Rel. Aloysio Correa da Veiga · 16/07/2024 ROT-2010-22.2021.5.05.0000TST, Rel. Amaury Rodrigues Pinto Junior · 10/06/2022 RO-9897-22.2013.5.02.0000TST, Rel. Maria Helena Mallmann · 14/11/2017RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. LEI 5.869/1973. ART. 485, V, DO CPC/1973. HABILITAÇÃO DE INTERESSADOS E LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. AÇÃO COLETIVA. CUSTAS. APELO DA UNIÃO (PFN). ILEGITMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. ARGUIÇÃO DE OFÍCIO. RO-4253-69.2011.5.02.0000TST, Rel. Emmanoel Pereira · 23/10/2013 ED-ReeNec e RO-60600-80.2007.5.05.0000TST, Rel. Maria Doralice Novaes · 15/02/2011Embargos de declaração – AÇÃO RESCISÓRIA – EMBARGOS DE TERCEIRO – CUSTAS PROCESSUAIS FIXADAS SOBRE O VALOR DA PENHORA – ILEGITIMIDADE PASSIVA “AD CAUSAM” DA UNIÃO, POR NÃO HAVER INTEGRADO A REFERIDA AÇÃO – INTERESSE MERAMENTE ECONÔMICO, E NÃO JURÍDICO – ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 82 DA SBDI-2 DO TST - NÃO-CONHECIMENTO - OMISSÃO NÃO CARACTERIZADA. ReeNec e RO-136800-13.2005.5.01.0000TST, Rel. Guilherme Augusto Caputo Bastos · 15/02/2011REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO CONTROVERTIDO. VALOR INFERIOR A 60 (SESSENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. NÃO CONHECIMENTO. 1. Encontra-se pacificado nesta Corte o entendimento no sentido de que o artigo 475, § 2°, do CPC, introduzido pela Lei 10.352, de 26 de dezembro de 2001, aplica-se subsidiariamente ao Processo do Trabalho. 2. ReeNec e RO-60600-80.2007.5.05.0000TST, Rel. Maria Doralice Novaes · 07/12/2010I) REMESSA DE OFÍCIO EM AÇÃO RESCISÓRIA – FALTA DE ALÇADA – APLICAÇÃO DA SÚMULA 303, I, “A”, DO TST – NÃO CONHECIMENTO. Verifica-se, “in casu”, que foi atribuído à causa o valor de R$ 1.000,00, que efetivamente é inferior a 60 salários mínimos, à época do ajuizamento da presente ação rescisória, em 22/06/07, razão pela qual não merece conhecimento a remessa oficial, por falta de alçada, nos termos RXOF e ROAR-94300-47.2007.5.05.0000TST, Rel. Maria Doralice Novaes · 09/03/2010I) REMESSA DE OFÍCIO EM AÇÃO RESCISÓRIA – FALTA DE ALÇADA – APLICAÇÃO DA SÚMULA 303, I, “A”, DO TST – NÃO CONHECIMENTO. Verifica-se, “in casu”, que foi atribuído à causa o valor de R$ 1.000,00, que efetivamente é inferior a 60 salários mínimos, à época do ajuizamento da presente ação rescisória, em 19/09/07, razão pela qual não merece conhecimento a remessa oficial, por falta de alçada, nos termos ED-RXOF e ROAR-26800-32.2005.5.05.0000TST, Rel. Ives Gandra Martins Filho · 19/08/2008Embargos de declaração – AÇÃO RESCISÓRIA – EMBARGOS DE TERCEIRO – CUSTAS PROCESSUAIS FIXADAS SOBRE O VALOR DA PENHORA – ILEGITIMIDADE PASSIVA “AD CAUSAM” DA UNIÃO, POR NÃO HAVER INTEGRADO A REFERIDA AÇÃO – INTERESSE MERAMENTE ECONÔMICO, E NÃO JURÍDICO – ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 82 DA SBDI-2 DO TST - NÃO-CONHECIMENTO - OMISSÕES NÃO CARACTERIZADAS. 1.Pesquise as decisões sobre este enunciadoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaEnunciado e situação conforme a fonte oficial do TST, conferidos em 03/11/2026. Confirme na fonte antes de citar em peça.