Os descontos previdenciários e fiscais devem ser efetuados pelo juízo executório, ainda que a sentença exeqüenda tenha sido omissa sobre a questão, dado o caráter de ordem pública ostentado pela norma que os disciplina. A ofensa à coisa julgada somente poderá ser caracterizada na hipótese de o título exeqüendo, expressamente, afastar a dedução dos valores a título de imposto de renda e de contribuição previdenciária.
Orientação jurisprudencial da Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SBDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho.
114 decisões do acervo citam este enunciado. É o que a nossa coleta alcança, não o total do país.
Como este enunciado aparece nas decisões
No acervo, a citação mais antiga é de 2002 e a mais recente de 2026. As dez decisões mais recentes que citam o enunciado:
RR-RR-1000440-45.2024.5.02.0005TST, Rel. MARIA HELENA MALLMANN · 25/05/2026I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. DESCONTOS FISCAIS E PREVIDENCIÁRIOS. TÍTULO EXECUTIVO QUE EXPRESSAMENTE AFASTA A DEDUÇÃO DE VALORES. RESPEITO À COISA JULGADA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 401 DO TST. Ante a possível violação do artigo 5º, XXXVI, da CF, deve ser provido o agravo de instrumento. Agravo de instrumento conhecido e provido. II – RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. AIRR-148400-44.2007.5.19.0005TST, Rel. Breno Medeiros · 09/05/2018 E-ED-RR-4505000-86.2002.5.14.0900TST, Rel. Lelio Bentes Correa · 21/06/2012RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO ANTES DA EDIÇÃO DA LEI Nº 11.496/97. PRECATÓRIO. REVISÃO DOS CÁLCULOS. CRITÉRIOS ACERCA DA INCIDÊNCIA DOS JUROS DA MORA E DA CORREÇÃO MONETÁRIA. AFRONTA AO ARTIGO 896 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO NÃO EVIDENCIADA. 1. AIRR-39400-87.2008.5.19.0001TST, Rel. Rosa Maria Weber · 15/12/2011 AIRR-16500-10.2008.5.19.0002TST, Rel. Rosa Maria Weber · 15/12/2011 RR-230240-78.2002.5.02.0020TST, Rel. Luiz Philippe Vieira de Mello Filho · 09/06/2010RECURSO DE REVISTA – EXECUÇÃO – CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS – INEXISTÊNCIA DE COISA JULGADA. Na hipótese, verifica-se a necessidade de se adequar a decisão regional aos termos da Súmula nº 401 desta Corte, verbis : ”AÇÃO RESCISÓRIA - DESCONTOS LEGAIS - FASE DE EXECUÇÃO - SENTENÇA EXEQÜENDA OMISSA - INEXISTÊNCIA DE OFENSA À COISA JULGADA. AIRR-30440-41.2003.5.04.0000TST, Rel. Luiz Antonio Lazarim · 20/06/2007AGRAVO DE INSTRUMENTO . RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. APRESENTAÇÃO DE CÁLCULOS. 1 . O recurso de revista, como espécie recursal de fundamentação estrita, impõe à parte que deduza suas razões observando as hipóteses do artigo 896 da CLT, do que decorre, quando interposto em face de decisão em execução de sentença, inclusive em processo incidente em embargos de terceir ROAG-4300-12.2004.5.21.0921TST, Rel. Gelson de Azevedo · 05/10/2006RECURSO ORDINÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. PRECATÓRIO. CORREÇÃO. JUROS MORATÓRIOS. ART. 1º-F DA LEI Nº 9.494/97 . Pretensão da União de incidência de juros de mora de 0,5% (zero vírgula cinco por cento) ao mês a partir de setembro de 2001. Indeferimento da pretensão pelo Exmo. Sr. Juiz-Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da Vigésima Primeira Região. RR-273400-49.1993.5.12.0002TST, Rel. Renato de Lacerda Paiva · 30/08/2006RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO - DESCONTOS PREVIDENCIÁRIO E FISCAIS – DEDUÇÃO – RESPONSABILIDADE. “Ação rescisória. Descontos legais. Fase de execução. Sentença exeqüenda omissa. Inexistência de ofensa à coisa julgada. (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 81 da SDI-II, Res. RR-39900-31.2003.5.17.0181TST, Rel. Antonio Jose de Barros Levenhagen · 08/03/2006Preliminar de nulidade do acórdão regional por negatiVa de prestação jurisdicional. O Regional procedeu ao enquadramento jurídico dos fatos em conformidade com sua convicção, valendo lembrar o teor da Orientação Jurisprudencial n° 118 da SDI no seguinte sentido: “Havendo tese explícita sobre a matéria, na decisão recorrida, desnecessário contenha nela referência expressa do dispositivo legal paraPesquise as decisões sobre este enunciadoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaEnunciado e situação conforme a fonte oficial do TST, conferidos em 03/11/2026. Confirme na fonte antes de citar em peça.