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OJs da SBDI-2 do TST

OJ 80 da SBDI-2 do TST

AÇÃO RESCISÓRIA. DECADÊNCIA. "DIES A QUO". RECURSO DESERTO. SÚMULA Nº 100 DO TST · DIREITO DO TRABALHO

Vigente

O não-conhecimento do recurso por deserção não antecipa o "dies a quo" do prazo decadencial para o ajuizamento da ação rescisória, atraindo, na contagem do prazo, a aplicação da Súmula nº 100 do TST.

Orientação jurisprudencial da Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SBDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho.

26 decisões do acervo citam este enunciado. É o que a nossa coleta alcança, não o total do país.

Como este enunciado aparece nas decisões

No acervo, a citação mais antiga é de 2002 e a mais recente de 2025. As dez decisões mais recentes que citam o enunciado:

Ag-ROT-ROT-0003274-86.2023.5.20.0000TST, Rel. SERGIO PINTO MARTINS · 13/05/2025DECADÊNCIA. ALEGAÇÃO RENOVADA PELO RÉU EM CONTRAMINUTA AO AGRAVO. A decisão rescindenda consiste na sentença que condenou o Banco autor ao pagamento de reflexos das horas extras no repouso semanal dos bancários substituídos. O recurso ordinário interposto pelo reclamado não foi conhecido por deserção. ROT-0000114-36.2017.5.21.0000TST, Rel. Morgana de Almeida Richa · 28/05/2024 RO-1167-67.2015.5.05.0000TST, Rel. Morgana de Almeida Richa · 16/05/2023 RO-849-50.2016.5.05.0000TST, Rel. Morgana de Almeida Richa · 04/10/2022I - RECURSO ORDINÁRIO DA PETROBRAS . AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA SOB A ÉGIDE DO CPC/2015. 1. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO DO ANUÊNIO. VIOLAÇÃO MANIFESTA DE NORMA JURÍDICA. 1.1. O acolhimento de pretensão rescisória fundamentada no art. Ag-AIRR-AIRR-11013-33.2015.5.03.0043TST, Rel. Ives Gandra Martins Filho · 20/04/2021AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO INTRANSCENDENTE - DESPROVIMENTO - APLICAÇÃO DE MULTA. 1. No despacho agravado , considerou-se carente de transcendência o apelo obreiro, quer pela matéria em debate (inexigibilidade do título executivo em face do julgamento da ADPF 324 e do RE958.252 pelo STF quanto à licitude da terceirização) que não é nova (CLT, art. RO-110-96.2017.5.21.0000TST, Rel. Renato de Lacerda Paiva · 10/11/2020RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELA AUTORA. AÇÃO RESCISÓRIA SOB A ÉGIDE DO CPC DE 2015. IMPROCEDÊNCIA LIMINAR DA AÇÃO RESCISÓRIA - RECURSO ORDINÁRIO DESERTO - HIPÓTESE DE POSTERGAÇÃO DO TRÂNSITO EM JULGADO - OJ Nº 80 DA SBDI-2/TST - DECADÊNCIA AFASTADA. RO-634-39.2011.5.09.0000TST, Rel. Antonio Jose de Barros Levenhagen · 18/10/2016AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/73. I - Não obstante a vigência do novo Código de Processo Civil tenha iniciado no dia 18/03/2016, conforme definido pelo plenário do Superior Tribunal de Justiça e do Conselho Nacional de Justiça, aplicam-se à presente ação rescisória, ajuizada em 30/06/2011, as disposições contidas no CPC de 1973. ROAR-614200-68.2006.5.09.0909TST, Rel. Pedro Paulo Manus · 23/03/2010RECURSO ORDINÁRIO EM A ÇÃO RESCISÓRIA. RECURSO ORDINÁRIO ADESIVO INTERPOSTO PELO RÉU. DECADÊNCIA. Em razão do conhecimento do recurso ordinário, passa-se preferencialmente à análise do recurso ordinário adesivo interposto pelo réu, em que se suscita questão prejudicial de mérito. ROAG-194500-20.2006.5.15.0000TST, Rel. Renato de Lacerda Paiva · 02/12/2008RECURSO ORDINÁRIO EM AGRAVO REGIMENTAL. DECADÊNCIA. DIES A QUO . RECURSO DE REVISTA NÃO ADMITIDO POR DESERTO. NÃO-ANTECIPAÇÃO DO TERMO INICIAL DO PRAZO. A interposição de recurso de revista cabível em abstrato, no prazo legal, ainda que não admitido por deserto, impede o trânsito em julgado para os efeitos da Súmula nº 100/TST (regra geral). ROAR-1041500-82.2002.5.02.0000TST, Rel. Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira · 15/04/2008I - RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. 1. AÇÃO RESCISÓRIA. DECADÊNCIA. NÃO-CONFIGURAÇÃO. DESERÇÃO E DEFICIÊNCIA DE TRASLADO. NÃO-ENQUADRAMENTO NA DIRETRIZ DA SÚMULA 100, III, DESTA CORTE.

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Enunciado e situação conforme a fonte oficial do TST, conferidos em 03/11/2026. Confirme na fonte antes de citar em peça.