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OJs da SBDI-2 do TST

OJ 79 da SBDI-2 do TST

AÇÃO RESCISÓRIA. DECADÊNCIA AFASTADA. IMEDIATO JULGAMENTO DO MÉRITO. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO · DIREITO DO TRABALHO

Cancelada

Não ofende o princípio do duplo grau de jurisdição a decisão do TST que, após afastar a decadência em sede de recurso ordinário, aprecia desde logo a lide, se a causa versar questão exclusivamente de direito e estiver em condições de imediato julgamento.

Orientação jurisprudencial da Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SBDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho.

55 decisões do acervo citam este enunciado. É o que a nossa coleta alcança, não o total do país.

Como este enunciado aparece nas decisões

No acervo, a citação mais antiga é de 2001 e a mais recente de 2026. As dez decisões mais recentes que citam o enunciado:

ROT-0109562-18.2025.5.01.0000TST, Rel. LIANA CHAIB · 13/11/2026 ROT-1010982-74.2023.5.02.0000TST, Rel. Liana Chaib · 05/08/2025 AR-1000655-66.2019.5.00.0000TST, Rel. MAURICIO GODINHO DELGADO · 10/02/2025 ROT-80305-70.2019.5.22.0000TST, Rel. Sergio Pinto Martins · 24/09/2024RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. ARTIGO 966, V E VIII DO CPC. PRESCRIÇÃO. A última decisão de mérito proferida sobre "prescrição" no processo matriz decorreu do julgamento do recurso de revista interposto pelo ora réu, do qual a Turma do TST conheceu , por má aplicação da Súmula 294/TST, e, no mérito, deu-lhe provimento para, afastando a prescrição total declarada no acórdão recorrido, determ AR-1000205-50.2024.5.00.0000TST, Rel. Sergio Pinto Martins · 13/05/2024 ROT-102195-50.2019.5.01.0000TST, Rel. Amaury Rodrigues Pinto Junior · 25/01/2024 RR-954-53.2019.5.06.0013TST, Rel. Morgana de Almeida Richa · 22/09/2023 ROT-7358-47.2018.5.15.0000TST, Rel. Liana Chaib · 02/06/2023 ROT-430-36.2022.5.08.0000TST, Rel. Morgana de Almeida Richa · 29/05/2023 RO-100773-11.2017.5.01.0000TST, Rel. Sergio Pinto Martins · 20/04/2023

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Enunciado e situação conforme a fonte oficial do TST, conferidos em 03/11/2026. Confirme na fonte antes de citar em peça.