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OJs da SBDI-2 do TST

OJ 78 da SBDI-2 do TST

AÇÃO RESCISÓRIA. CUMULAÇÃO SUCESSIVA DE PEDIDOS. RESCISÃO DA SENTENÇA E DO ACÓRDÃO. AÇÃO ÚNICA. art. 326 do cpc de 2015. ART. 289 DO CPC de 1973 · DIREITO DO TRABALHO

Vigente

É admissível o ajuizamento de uma única ação rescisória contendo mais de um pedido, em ordem sucessiva, de rescisão da sentença e do acórdão. Sendo inviável a tutela jurisdicional de um deles, o julgador está obrigado a apreciar os demais, sob pena de negativa de prestação jurisdicional.

Orientação jurisprudencial da Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SBDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho.

20 decisões do acervo citam este enunciado. É o que a nossa coleta alcança, não o total do país.

Como este enunciado aparece nas decisões

No acervo, a citação mais antiga é de 2002 e a mais recente de 2024. As dez decisões mais recentes que citam o enunciado:

RO-1302-42.2011.5.15.0000TST, Rel. Aloysio Correa da Veiga · 17/06/2024 ROT-Ag-RO-1003146-60.2017.5.02.0000TST, Rel. Amaury Rodrigues Pinto Junior · 14/06/2022I - AGRAVO INTERNO EM RECURSO ORDINÁRIO - AÇÃO RESCISÓRIA - DECISÃO RESCINDENDA CUJO TRÂNSITO EM JULGADO OCORREU SOB A ÉGIDE DO CPC/1973 - ERRO DE ALVO - REGULARIZAÇÃO EXCEPCIONALMENTE ADMITIDA 1. ROT-10007-14.2020.5.15.0000TST, Rel. Alberto Bastos Balazeiro · 10/02/2022 ED-RO-RO-313242-78.1996.5.04.5555TST, Rel. Alexandre Luiz Ramos · 25/05/2021EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA PROPOSTA NA VIGÊNCIA DO CPC/1973. PEDIDO SUCESSIVO DE RESCISÃO DA SENTENÇA E DO ACÓRDÃO. OMISSÃO. CONFIGURAÇÃO. RO-704-62.2014.5.05.0000TST, Rel. Maria Helena Mallmann · 13/04/2021RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA PROPOSTA CONTRA DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO NA VIGÊNCIA DO CPC/1973. PRELIMINAR DE CARÊNCIA DE AÇÃO. ACÓRDÃO RESCINDENDO EM QUE NÃO SE CONHECE DE RECURSO ORDINÁRIO . CONTEÚDO MERAMENTE PROCESSUAL . IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO . O autor busca a desconstituição de acórdão que não conheceu do recurso ordinário em razão da ausência de dialeticidade. ED-RO-313242-78.1996.5.04.5555TST, Rel. Alexandre Luiz Ramos · 18/12/2018<p align="justify"><b>EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA PROPOSTA NA VIGÊNCIA DO CPC/1973. PEDIDO SUCESSIVO DE RESCISÃO DA SENTENÇA E DO ACÓRDÃO. OMISSÃO. CONFIGURAÇÃO. RO-10236-80.2015.5.03.0000TST, Rel. Douglas Alencar Rodrigues · 21/03/2017RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA SOB A ÉGIDE DO CPC DE 1973 . PRETENSÃO RESCISÓRIA DIRIGIDA CONTRA DECISÕES EM QUE NÃO ENFRENTADO O MÉRITO DA CAUSA PRIMITIVA. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, DE OFÍCIO. 1. CauInom-903-25.2014.5.00.0000TST, Rel. Antonio Jose de Barros Levenhagen · 19/02/2014 RO-465-45.2012.5.08.0000TST, Rel. Antonio Jose de Barros Levenhagen · 17/02/2014 RO-465-45.2012.5.08.0000TST, Rel. Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira · 25/06/2013I - RECURSO ORDINÁRIO EM AGRAVO REGIMENTAL. 1. AÇÃO RESCISÓRIA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. Pela reserva do art. 485 do CPC, não cabe ação rescisória para o desfazimento de despacho que denegou seguimento a recurso ordinário. 2. PEDIDO SUCESSIVO. CORTE DA SENTENÇA. “ AÇÃO RESCISÓRIA. ERRO DE FATO. CARACTERIZAÇÃO. 2.1.

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Enunciado e situação conforme a fonte oficial do TST, conferidos em 03/11/2026. Confirme na fonte antes de citar em peça.