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OJs da SBDI-2 do TST

OJ 77 da SBDI-2 do TST

AÇÃO RESCISÓRIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 83 DO TST. MATÉRIA CONTROVERTIDA. LIMITE TEMPORAL. DATA DE INSERÇÃO EM ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL DO TST · DIREITO DO TRABALHO

Cancelada

A data da inclusão da matéria discutida na ação rescisória, na Orientação Jurisprudencial do TST, é o divisor de águas quanto a ser, ou não, controvertida nos Tribunais a interpretação dos dispositivos legais citados na ação rescisória.

Orientação jurisprudencial da Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SBDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho.

191 decisões do acervo citam este enunciado. É o que a nossa coleta alcança, não o total do país.

Como este enunciado aparece nas decisões

No acervo, a citação mais antiga é de 2002 e a mais recente de 2026. As dez decisões mais recentes que citam o enunciado:

ROT-10495-66.2020.5.15.0000TST, Rel. Douglas Alencar Rodrigues · 28/10/2026 EDCiv-ROT-7108-14.2018.5.15.0000TST, Rel. Guilherme Augusto Caputo Bastos · 13/05/2026 ROT-5989-13.2021.5.15.0000TST, Rel. Morgana de Almeida Richa · 05/03/2026 ROT-1003896-23.2021.5.02.0000TST, Rel. Sergio Pinto Martins · 28/10/2025RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. ARTIGO 966, V, DO CPC. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. 1 –Não cabe ação rescisória por alegação de contrariedade à Súmula No. AR-1001318-44.2021.5.00.0000TST, Rel. SERGIO PINTO MARTINS · 24/10/2025GMSPM / mab AÇÃO RESCISÓRIA. ARTIGO 966, V, DO CPC. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. 1 – Não cabe ação rescisória por contrariedade à Súmula 331, V, VI do TST e Portaria 3477/2011, nos termos da OJ 25 da SbDI-2 do TST e dos recentes pronunciamentos da SbDI-2 do TST no sentido de que “ao se afirmar cabível ação rescisória "contra decisão baseada em enunciado de súmula ou acórdão proferid AR-1000467-05.2021.5.00.0000TST, Rel. SERGIO PINTO MARTINS · 30/05/2025AÇÃO RESCISÓRIA. ARTIGO 966, V, DO CPC. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. 1 – Não cabe ação rescisória por contrariedade à Súmula 331, V, VI do TST e Portaria 3477/2011, nos termos da OJ 25 da SbDI-2 do TST e dos recentes pronunciamentos da SbDI-2 do TST no sentido de que “ao se afirmar cabível ação rescisória "contra decisão baseada em enunciado de súmula ou acórdão proferido em julgame Ag-ROT-20859-06.2020.5.04.0000TST, Rel. Aloysio Correa da Veiga · 30/09/2024 Ag-ROT-22361-14.2019.5.04.0000TST, Rel. Aloysio Correa da Veiga · 30/09/2024 ROT-7108-14.2018.5.15.0000TST, Rel. Sergio Pinto Martins · 19/03/2024RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. ARTIGO 966, V, DO CPC. DIFERENÇAS SALARIAIS. CONVERSÃO DOS SALÁRIOS EMURV. LEI Nº 8.880/94. SERVIDOR PÚBLICOCELETISTA. SÚMULA 83, I, DO TST. ROT-6523-54.2021.5.15.0000TST, Rel. Liana Chaib · 03/08/2023

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Enunciado e situação conforme a fonte oficial do TST, conferidos em 03/11/2026. Confirme na fonte antes de citar em peça.