Ir para o conteúdo
  1. Início
  2. Súmulas
  3. OJ 76 da SBDI-2 do TST

OJs da SBDI-2 do TST

OJ 76 da SBDI-2 do TST

AÇÃO RESCISÓRIA. AÇÃO CAUTELAR PROPOSTA SOB A VIGÊNCIA DO CPC de 1973. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. JUNTADA DE DOCUMENTO INDISPENSÁVEL. POSSIBILIDADE DE ÊXITO NA RESCISÃO DO JULGADO · DIREITO DO TRABALHO

Vigente

É indispensável a instrução da ação cautelar proposta sob a vigência do CPC de 1973 com as provas documentais necessárias à aferição da plausibilidade de êxito na rescisão do julgado. Assim sendo, devem vir junto com a inicial da cautelar as cópias da petição inicial da ação rescisória principal, da decisão rescindenda, da certidão do trânsito em julgado da decisão rescindenda e informação do andamento atualizado da execução.

Orientação jurisprudencial da Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SBDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho.

329 decisões do acervo citam este enunciado. É o que a nossa coleta alcança, não o total do país.

Como este enunciado aparece nas decisões

No acervo, a citação mais antiga é de 2002 e a mais recente de 2026. As dez decisões mais recentes que citam o enunciado:

ROT-0000118-72.2015.5.02.0000TST, Rel. Morgana de Almeida · 15/07/2026 ROT-0000118-72.2015.5.02.0000TST, Rel. Morgana de Almeida Richa · 17/09/2025 TutCautAnt-1000490-77.2023.5.00.0000TST, Rel. Morgana de Almeida · 10/07/2023 TutCautAnt-1000158-13.2023.5.00.0000TST, Rel. Morgana de Almeida · 04/04/2023 TutCautAnt-1000153-88.2023.5.00.0000TST, Rel. Morgana de Almeida · 27/03/2023 TutCautAnt-1001254-97.2022.5.00.0000TST, Rel. Morgana de Almeida · 21/12/2022 AR-16402-15.2015.5.00.0000TST, Rel. Maria Helena Mallmann · 14/09/2015 CauInom-10951-09.2015.5.00.0000TST, Rel. Maria Helena Mallmann · 24/06/2015 CauInom-7357-84.2015.5.00.0000TST, Rel. Maria Helena Mallmann · 08/05/2015 CauInom-3552-26.2015.5.00.0000TST, Rel. Maria Helena Mallmann · 11/03/2015

Ver as 329 decisões que citam este enunciado

Pesquise as decisões sobre este enunciadoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.

Entrar na lista

Enunciado e situação conforme a fonte oficial do TST, conferidos em 03/11/2026. Confirme na fonte antes de citar em peça.