O art. 899 da CLT, ao impedir a execução definitiva do título executório, enquanto pendente recurso, alcança tanto as execuções por obrigação de pagar quanto as por obrigação de fazer. Assim, tendo a obrigação de reintegrar caráter definitivo, somente pode ser decretada, liminarmente, nas hipóteses legalmente previstas, em sede de tutela antecipada ou tutela específica.
Orientação jurisprudencial da Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SBDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho.
56 decisões do acervo citam este enunciado. É o que a nossa coleta alcança, não o total do país.
Como este enunciado aparece nas decisões
No acervo, a citação mais antiga é de 2002 e a mais recente de 2022. As dez decisões mais recentes que citam o enunciado:
AIRR-514-95.2021.5.17.0008TST, Rel. Emmanoel Pereira · 20/09/2022 CauInom-5013-72.2011.5.00.0000TST, Rel. Joao Batista Brito Pereira · 22/08/2011 CauInom-5013-72.2011.5.00.0000TST, Rel. Joao Batista Brito Pereira · 22/08/2011 CauInom-37401-62.2010.5.00.0000TST, Rel. Joao Batista Brito Pereira · 30/06/2010 CauInom-37401-62.2010.5.00.0000TST, Rel. Joao Batista Brito Pereira · 30/06/2010 CauInom-27762-20.2010.5.00.0000TST, Rel. Fernando Eizo Ono · 19/05/2010 ROMS-250400-66.2008.5.06.0000TST, Rel. Maria Doralice Novaes · 22/02/2010 AC-8048800-93.2003.5.00.0000TST, Rel. Emmanoel Pereira · 28/10/2009AÇÃO CAUTELAR. FUMUS BONI IURIS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. REITENGRAÇÃO. ESTABILIDADADE PROVISÓRIA. DOENÇA PROFISSIONAL. Na esteira dos entendimentos desta Corte sedimentados nas Orientações Jurisprudenciais 64, 87 e 142 da SBDI-2, nada obsta a concessão de tutela antecipada para reintegração de empregado até decisão final do processo, quando demonstrada a razoabilidade do direito subjetivo materi AC-2162846-90.2009.5.00.0000TST, Rel. Maria Doralice Novaes · 07/10/2009 AIRR-39240-40.2004.5.06.0009TST, Rel. Katia Magalhaes Arruda · 27/08/2008AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. REINTEGRAÇÃO. A decisão recorrida está em sintonia com a parte final do item II da Súmula nº 378 do TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento. TUTELA ANTECIPADA.Pesquise as decisões sobre este enunciadoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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