Incabível a impetração de mandado de segurança contra ato judicial que, de ofício, arbitrou novo valor à causa, acarretando a majoração das custas processuais, uma vez que cabia à parte, após recolher as custas, calculadas com base no valor dado à causa na inicial, interpor recurso ordinário e, posteriormente, agravo de instrumento no caso de o recurso ser considerado deserto.
Orientação jurisprudencial da Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SBDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho.
46 decisões do acervo citam este enunciado. É o que a nossa coleta alcança, não o total do país.
Como este enunciado aparece nas decisões
No acervo, a citação mais antiga é de 2003 e a mais recente de 2025. As dez decisões mais recentes que citam o enunciado:
RO-10044-41.2020.5.15.0000TST, Rel. Evandro Pereira Valadao Lopes · 04/02/2025AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELA IMPETRANTE. MANDADO DE SEGURANÇA. DESERÇÃO. ALTERAÇÃO DE OFÍCIO DO VALOR DA CAUSA. DEVER DE RECOLHIMENTO DO PREPARO NO MONTANTE APONTADO NA PETIÇÃO INICIAL. OJ Nº 88 DA SBDI-2 DO TST. I. RO-1000615-30.2019.5.02.0000TST, Rel. Evandro Pereira Valadao Lopes · 12/05/2020RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ATO DITO COATOR PRATICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 12.016/09 E DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. RATIO DECIDENDI DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 88 DA SBDI-2. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 148 DA SBDI-2 DO C. TST. ARTIGO 1.007, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. INAPLICABILIDADE . DESERÇÃO. CorPar-1000981-26.2019.5.00.0000TST, Rel. Renato de Lacerda Paiva · 29/11/2019 RO-66-60.2018.5.06.0000TST, Rel. Douglas Alencar Rodrigues · 08/10/2019AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. IMPUGNAÇÃO DA MAJORAÇÃO DO VALOR DA CAUSA (NO ACÓRDÃO REGIONAL) EM RECURSO ORDINÁRIO. RECOLHIMENTO DAS CUSTAS SOBRE O VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA NA PETIÇÃO INICIAL POR MEIO DE GRU E COMPLEMENTAÇÃO POR MEIO DE DEPÓSITO RECURSAL. DESERÇÃO AFASTADA. 1. RO-691-84.2011.5.08.0000TST, Rel. Antonio Jose de Barros Levenhagen · 11/02/2014 RO-3000-58.2013.5.17.0000TST, Rel. Claudio Mascarenhas Brandao · 19/11/2013RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. NÃO CABIMENTO. DECISÃO QUE NÃO CONHECE DO RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO. EXISTÊNCIA DE RECURSO PRÓPRIO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 88 DA SBDI-2. Ato coator que consiste em despacho que não conhece do recurso de revista interposto, por erro no peticionamento eletrônico. RO-691-84.2011.5.08.0000TST, Rel. Pedro Paulo Manus · 23/10/2012RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. MAJORAÇÃO DE CUSTAS PROCESSUAIS. NÃO CABIMENTO . EXISTÊNCIA DE RECURSO PRÓPRIO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 88 DA SBDI-2. Ato coator que consiste no arbitramento de custas em montante que a parte considera equivocado ou exorbitante. RO-173-15.2010.5.05.0000TST, Rel. Antonio Jose de Barros Levenhagen · 15/02/2011RECURSO ORDINÁRIO – AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA – DECISÃO QUE NÃO RECEBEU OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS PROTOCOLIZADOS COM NÚMERO E PARTES DIVERSAS DO PROCESSO A QUE SE DESTINAVAM – NÃO CABIMENTO. E-RR-288800-07.2003.5.02.0431TST, Rel. Renato de Lacerda Paiva · 04/02/2011 RO-17600-85.2009.5.22.0000TST, Rel. Antonio Jose de Barros Levenhagen · 07/12/2010RECURSO ORDINÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - DECISÃO DO JUIZ DA EXECUÇÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DE PRAZO RECURSAL NA FASE EXECUTÓRIA - NÃO CABIMENTO.Pesquise as decisões sobre este enunciadoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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