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OJs da SBDI-2 do TST

OJ 89 da SBDI-2 do TST

"HABEAS CORPUS". DEPOSITÁRIO. TERMO DE DEPÓSITO NÃO ASSINADO PELO PACIENTE. NECESSIDADE DE ACEITAÇÃO DO ENCARGO. IMPOSSIBILIDADE DE PRISÃO CIVIL · DIREITO DO TRABALHO

Vigente

A investidura no encargo de depositário depende da aceitação do nomeado que deve assinar termo de compromisso no auto de penhora, sem o que, é inadmissível a restrição de seu direito de liberdade.

Orientação jurisprudencial da Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SBDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho.

35 decisões do acervo citam este enunciado. É o que a nossa coleta alcança, não o total do país.

Como este enunciado aparece nas decisões

No acervo, a citação mais antiga é de 2002 e a mais recente de 2023. As dez decisões mais recentes que citam o enunciado:

RR-269500-18.1991.5.05.0004TST, Rel. Delaide Alves Miranda Arantes · 13/12/2023I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO EXECUTADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. PENHORA. ENCARGO DE DEPOSITÁRIO. RECUSA. NOMEAÇÃO COMPULSÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. OJ Nº 89 DA SDI-2 DESTA CORTE. PRECEDENTES. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONSTATADA . Demonstrada possível violação do art. RR-11215-96.2014.5.01.0561TST, Rel. Claudio Mascarenhas Brandao · 01/03/2023AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA DEPOSITÁRIA. LEI Nº 13.467/2017 . EXECUÇÃO. NOMEAÇÃO COMPULSÓRIA DE DEPOSITÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. OJ Nº 89 DA SDI-2 DESTA CORTE. PRECEDENTES. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONSTATADA. RR-100107-82.2016.5.01.0343TST, Rel. Hugo Carlos Scheuermann · 12/04/2022 E-ED-AIRR-129600-21.2008.5.15.0012TST, Rel. Emmanoel Pereira · 20/09/2017 RR-124000-80.2007.5.03.0111TST, Rel. Delaide Miranda Arantes · 12/11/2014RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO FISCAL DE MULTA POR INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO TRABALHISTA. PENHORA. ENCARGO DE DEPOSITÁRIO. NOMEAÇÃO COMPULSÓRIA. INVALIDADE. 1. Nos termos da Orientação Jurisprudencial 89 da SBDI-2 do TST, a investidura no encargo de depositário depende da aceitação do nomeado , que deve assinar termo de compromisso no auto de penhora. 2. HC-2184026-65.2009.5.00.0000TST, Rel. Pedro Paulo Manus · 23/02/2010“HABEAS CORPUS” . DEPOSITÁRIO INFIEL . TERMO DE DEPÓSITO NÃO ASSINADO PELO PACIENTE . NECESSIDADE DE ACEITAÇÃO DO ENCARGO. IMPOSSIBILIDADE DE PRISÃO CIVIL. ROHC-152000-65.2008.5.15.0000TST, Rel. Pedro Paulo Manus · 05/05/2009RECURSO ORDINÁRIO EM “HABEAS CORPUS” . DEPOSITÁRIO INFIEL . TERMO DE DEPÓSITO NÃO ASSINADO PELO PACIENTE . NECESSIDADE DE ACEITAÇÃO DO ENCARGO. IMPOSSIBILIDADE DE PRISÃO CIVIL. AIRO-50940-06.2008.5.09.0909TST, Rel. Ives Gandra Martins Filho · 22/04/2009 HC-1982586-52.2008.5.00.0000TST, Rel. Pedro Paulo Manus · 07/10/2008“HABEAS CORPUS” . DEPOSITÁRIO INFIEL . A prisão civil do depositário infiel não se caracteriza como pena, mas como coação e, como tal, é personalíssima, não podendo ser estendida a quem não assumiu o encargo de guardar e proteger o bem objeto da penhora. Inteligência da Orientação Jurisprudencial nº 89 desta SBDI-2 do Tribunal Superior do Trabalho. HC-1952036-74.2008.5.00.0000TST, Rel. Alberto Bresciani · 26/08/2008“ HABEAS CORPUS ” PREVENTIVO SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. DEPOSITÁRIO INFIEL. NÃO-CONFIGURAÇÃO. TERMO DE DEPÓSITO NÃO ASSINADO PELA PACIENTE. NECESSIDADE DE ACEITAÇÃO DO ENCARGO. IMPOSSIBILIDADE DE PRISÃO CIVIL. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 89/SBDI-2/TST.

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