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OJs da SBDI-2 do TST

OJ 90 da SBDI-2 do TST

RECURSO ORDINÁRIO. APELO QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. NÃO-CONHECIMENTO. ART. 514, II, DO CPC · DIREITO DO TRABALHO

Cancelada

Não se conhece de recurso ordinário para o TST, pela ausência do requisito de admissibilidade inscrito no art. 514, II, do CPC, quando as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que fora proposta.

Orientação jurisprudencial da Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SBDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho.

1.407 decisões do acervo citam este enunciado. É o que a nossa coleta alcança, não o total do país.

Como este enunciado aparece nas decisões

No acervo, a citação mais antiga é de 2002 e a mais recente de 2026. As dez decisões mais recentes que citam o enunciado:

RR-713-60.2011.5.05.0022TST, Rel. Maria Cristina Irigoyen Peduzzi · 18/06/2026 AIRR-0001127-63.2022.5.17.0014TST, Rel. Antonio Fabricio de Matos Goncalves · 27/02/2026 AIRR-0010594-17.2024.5.03.0069TST, Rel. Luiz Philippe Vieira de Mello Filho · 24/02/2026 AIRR-328-91.2010.5.02.0035TST, Rel. Douglas Alencar Rodrigues · 05/02/2024 RR-100760-42.2019.5.01.0226TST, Rel. Amaury Rodrigues Pinto Junior · 30/11/2023 ED-RR-194-18.2012.5.15.0137TST, Rel. Aloysio Correa da Veiga · 14/04/2023 ARR-20322-65.2015.5.04.0103TST, Rel. Douglas Alencar Rodrigues · 23/11/2022 AIRR-869-04.2019.5.09.0007TST, Rel. Sergio Pinto Martins · 09/08/2022 RR-456-19.2012.5.02.0431TST, Rel. Douglas Alencar Rodrigues · 16/09/2021 E-ARR-585-10.2015.5.17.0008TST, Rel. Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira · 05/02/2020

Ver as 1.407 decisões que citam este enunciado

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Enunciado e situação conforme a fonte oficial do TST, conferidos em 03/11/2026. Confirme na fonte antes de citar em peça.