Não sendo a parte beneficiária da assistência judiciária gratuita, inexiste direito líquido e certo à autenticação, pelas Secretarias dos Tribunais, de peças extraídas do processo principal, para formação do agravo de instrumento.
Orientação jurisprudencial da Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SBDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho.
16 decisões do acervo citam este enunciado. É o que a nossa coleta alcança, não o total do país.
Como este enunciado aparece nas decisões
No acervo, a citação mais antiga é de 2002 e a mais recente de 2008. As dez decisões mais recentes que citam o enunciado:
AR-1856246-97.2007.5.00.0000TST, Rel. Emmanoel Pereira · 10/12/2008 AR-1855406-87.2007.5.00.0000TST, Rel. Emmanoel Pereira · 10/12/2008 AIRR-72340-31.1999.5.15.0002TST, Rel. Maria Cristina Irigoyen Peduzzi · 26/03/2003AGRAVO DE INSTRUMENTO – AUTENTICAÇÃO Não se conhece do Agravo quando as cópias reprográficas das peças que o instruem não estão autenticadas, quando não há nos autos certidão que confira sua pública-forma (artigo 830 da CLT e item IX da Instrução Normativa nº 16/99 do TST), e o Reclamante não é beneficiário da assistência judiciária gratuita (Orientação Jurisprudencial nº 91 da SBDI-2). AIRR-3140600-89.2002.5.02.0900TST, Rel. Maria Cristina Irigoyen Peduzzi · 26/03/2003AGRAVO DE INSTRUMENTO – AUTENTICAÇÃO Não se conhece do Agravo no qual a cópia reprográfica da procuração outorgada ao advogado da Agravante não está autenticada, quando não há nos autos certidão que confira sua pública-forma (artigo 830 da CLT e item IX da Instrução Normativa nº 16/99 do TST), e o Reclamante não é beneficiário da assistência judiciária gratuita (Orientação Jurisprudencial nº 91 da AIRR-3143800-07.2002.5.02.0900TST, Rel. Maria Cristina Irigoyen Peduzzi · 26/02/2003AGRAVO DE INSTRUMENTO – AUTENTICAÇÃO Não se conhece do Agravo quando as cópias reprográficas das peças que o instruem não estão autenticadas, quando não há nos autos certidão que confira sua pública-forma (artigo 830 da CLT e item IX da Instrução Normativa nº 16/99 do TST) e o Reclamante não é beneficiário da assistência judiciária gratuita (Orientação Jurisprudencial nº 91 da SBDI-2). AIRR-3184100-11.2002.5.02.0900TST, Rel. Maria Cristina Irigoyen Peduzzi · 19/02/2003AGRAVO DE INSTRUMENTO – AUTENTICAÇÃO Não se conhece do Agravo quando as cópias reprográficas das peças que o instruem não estão autenticadas, quando não há nos autos certidão que confira sua pública-forma (artigo 830 da CLT e item IX da Instrução Normativa nº 16/99 do TST), e o Reclamante não é beneficiário da assistência judiciária gratuita (Orientação Jurisprudencial nº 91 da SBDI-2). AIRR-82440-93.2002.5.06.0906TST, Rel. Maria Cristina Irigoyen Peduzzi · 19/02/2003AGRAVO DE INSTRUMENTO – AUTENTICAÇÃO Não se conhece do Agravo quando as cópias reprográficas das peças que o instruem não estão autenticadas, quando não há nos autos certidão que confira sua pública-forma (artigo 830 da CLT e item IX da Instrução Normativa nº 16/99 do TST), e a Reclamante não é beneficiária da assistência judiciária gratuita (Orientação Jurisprudencial nº 91 da SBDI-2). AIRR-765878-61.2001.5.01.5555TST, Rel. Maria Cristina Irigoyen Peduzzi · 05/02/2003AGRAVO DE INSTRUMENTO – PEÇAS SEM AUTENTICAÇÃO Não se conhece do Agravo quando as cópias reprográficas das peças que o instruem não estão autenticadas, quando não há nos autos certidão que confira sua pública-forma (artigo 830 da CLT e item IX da Instrução Normativa nº 16/99 do TST), e o Reclamante não é beneficiário da assistência judiciária gratuita (Orientação Jurisprudencial nº 91 da SBDI-2). AIRR-1529100-92.2002.5.02.0900TST, Rel. Maria Cristina Irigoyen Peduzzi · 11/09/2002AGRAVO DE INSTRUMENTO – AUTENTICAÇÃO Não se conhece do Agravo quando as cópias reprográficas das peças que o instruem não estão autenticadas, quando não há nos autos certidão que confira sua pública-forma (artigo 830 da CLT e item IX da Instrução Normativa nº 16/99 do TST), e a Reclamante não é beneficiária da assistência judiciária gratuita (Orientação Jurisprudencial nº 91 da SBDI-2). AIRR-815448-86.2001.5.02.5555TST, Rel. Maria Cristina Irigoyen Peduzzi · 28/08/2002AGRAVO DE INSTRUMENTO – AUTENTICAÇÃO Não se conhece do Agravo quando as cópias reprográficas das peças que o instruem não estão autenticadas, quando não há nos autos certidão que confira sua pública-forma (artigo 830 da CLT e item IX da Instrução Normativa nº 16/99 do TST), e a Reclamante não é beneficiária da assistência judiciária gratuita (Orientação Jurisprudencial nº 91 da SBDI-2).Pesquise as decisões sobre este enunciadoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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