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OJs da SBDI-2 do TST

OJ 92 da SBDI-2 do TST

MANDADO DE SEGURANÇA. EXISTÊNCIA DE RECURSO PRÓPRIO · DIREITO DO TRABALHO

Vigente

Não cabe mandado de segurança contra decisão judicial passível de reforma mediante recurso próprio, ainda que com efeito diferido.

Orientação jurisprudencial da Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SBDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho.

4.941 decisões do acervo citam este enunciado. É o que a nossa coleta alcança, não o total do país.

Como este enunciado aparece nas decisões

No acervo, a citação mais antiga é de 2002 e a mais recente de 2026. As dez decisões mais recentes que citam o enunciado:

AIRR-0022127-87.2022.5.04.0271TST, Rel. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA · 13/11/2026 ROT-1004447-27.2026.5.02.0000TST, Rel. AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR · 13/11/2026 ROT-0000533-04.2026.5.08.0000TST, Rel. AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR · 12/11/2026 HCCiv-1001161-95.2026.5.00.0000TST, Rel. LIANA CHAIB · 11/11/2026 ROT-0012547-58.2026.5.03.0000TST, Rel. DOUGLAS ALENCAR RODRIGUES · 11/11/2026 ROT-0010941-92.2026.5.03.0000TST, Rel. DOUGLAS ALENCAR RODRIGUES · 11/11/2026 ROT-0001844-73.2026.5.10.0000TST, Rel. DOUGLAS ALENCAR RODRIGUES · 11/11/2026 ROT-0001599-89.2026.5.09.0000TST, Rel. MORGANA DE ALMEIDA · 11/11/2026 ROT-0100507-09.2026.5.01.0000TST, Rel. MORGANA DE ALMEIDA · 10/11/2026 ROT-0007171-58.2026.5.15.0000TST, Rel. MORGANA DE ALMEIDA · 08/11/2026

Ver as 4.941 decisões que citam este enunciado

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Enunciado e situação conforme a fonte oficial do TST, conferidos em 03/11/2026. Confirme na fonte antes de citar em peça.