Não cabe mandado de segurança contra decisão judicial passível de reforma mediante recurso próprio, ainda que com efeito diferido.
Orientação jurisprudencial da Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SBDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho.
4.941 decisões do acervo citam este enunciado. É o que a nossa coleta alcança, não o total do país.
Como este enunciado aparece nas decisões
No acervo, a citação mais antiga é de 2002 e a mais recente de 2026. As dez decisões mais recentes que citam o enunciado:
AIRR-0022127-87.2022.5.04.0271TST, Rel. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA · 13/11/2026 ROT-1004447-27.2026.5.02.0000TST, Rel. AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR · 13/11/2026 ROT-0000533-04.2026.5.08.0000TST, Rel. AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR · 12/11/2026 HCCiv-1001161-95.2026.5.00.0000TST, Rel. LIANA CHAIB · 11/11/2026 ROT-0012547-58.2026.5.03.0000TST, Rel. DOUGLAS ALENCAR RODRIGUES · 11/11/2026 ROT-0010941-92.2026.5.03.0000TST, Rel. DOUGLAS ALENCAR RODRIGUES · 11/11/2026 ROT-0001844-73.2026.5.10.0000TST, Rel. DOUGLAS ALENCAR RODRIGUES · 11/11/2026 ROT-0001599-89.2026.5.09.0000TST, Rel. MORGANA DE ALMEIDA · 11/11/2026 ROT-0100507-09.2026.5.01.0000TST, Rel. MORGANA DE ALMEIDA · 10/11/2026 ROT-0007171-58.2026.5.15.0000TST, Rel. MORGANA DE ALMEIDA · 08/11/2026Pesquise as decisões sobre este enunciadoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaEnunciado e situação conforme a fonte oficial do TST, conferidos em 03/11/2026. Confirme na fonte antes de citar em peça.