Nos termos do art. 866 do CPC de 2015, é admissível a penhora sobre a renda mensal ou faturamento de empresa, limitada a percentual, que não comprometa o desenvolvimento regular de suas atividades, desde que não haja outros bens penhoráveis ou, havendo outros bens, eles sejam de difícil alienação ou insuficientes para satisfazer o crédito executado.
Orientação jurisprudencial da Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SBDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho.
217 decisões do acervo citam este enunciado. É o que a nossa coleta alcança, não o total do país.
Como este enunciado aparece nas decisões
No acervo, a citação mais antiga é de 2002 e a mais recente de 2026. As dez decisões mais recentes que citam o enunciado:
AIRR-0012763-65.2016.5.03.0098TST, Rel. BRENO MEDEIROS · 29/09/2026AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. PENHORA DE PERCENTUAL DE FATURAMENTO. MATÉRIA DE NATUREZA INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Nos termos do art. AIRR-0021256-05.2024.5.04.0201TST, Rel. CLÁUDIO MASCARENHAS BRANDÃO · 23/09/2026 Ag-Ag-AIRR-0010936-45.2020.5.03.0044TST, Rel. AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR · 21/09/2026DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. PENHORA SOBRE O FATURAMENTO DA EMPRESA. 1. Trata-se de agravo, na fase de execução, interposto pela executada contra a decisão unipessoal que negou seguimento ao agravo de instrumento em recurso de revista. 2. A questão em discussão se refere à possibilidade penhora de parte do faturamento da empresa. 3. AIRR-0011023-88.2022.5.15.0046TST, Rel. GUILHERME AUGUSTO CAPUTO BASTOS · 15/09/2026 AIRR-1000793-37.2025.5.02.0042TST, Rel. LUIZ PHILIPPE VIEIRA DE MELLO FILHO · 10/09/2026 AIRR-1000576-47.2024.5.02.0262TST, Rel. Breno Medeiros · 20/08/2026 AIRR-0021256-05.2024.5.04.0201TST, Rel. LUIZ PHILIPPE VIEIRA DE MELLO FILHO · 07/08/2026 AIRR-0001593-95.2024.5.17.0011TST, Rel. Sergio Pinto Martins · 28/07/2026 AIRR-141-19.2022.5.17.0141TST, Rel. Delaide Alves Miranda Arantes · 07/07/2026 Ag-AIRR-0013180-26.2020.5.03.0050TST, Rel. MARIA HELENA MALLMANN · 29/06/2026AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. PENHORA SOBRE FATURAMENTO DA EMPRESA. POSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. A jurisprudência desta Corte é no sentido de ser possível a penhora sobre faturamento da empresa, desde que não comprometa seu regular funcionamento, conforme Orientação Jurisprudencial nº 93 da SBDI-2: " Mandado de Segurança.Pesquise as decisões sobre este enunciadoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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