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OJs da SDC do TST

OJ 32 da SDC do TST

Reivindicações da categoria. Fundamentação das cláusulas. Necessidade. Aplicação do Precedente Normativo nº 37 do TST · DIREITO DO TRABALHO

Vigente

É pressuposto indispensável à constituição válida e regular da ação coletiva a apresentação em forma clausulada e fundamentada das reivindicações da categoria, conforme orientação do item VI, letra "e", da Instrução Normativa nº 4/93.

Orientação jurisprudencial da Seção de Dissídios Coletivos (SDC) do Tribunal Superior do Trabalho.

58 decisões do acervo citam este enunciado. É o que a nossa coleta alcança, não o total do país.

Como este enunciado aparece nas decisões

No acervo, a citação mais antiga é de 2001 e a mais recente de 2026. As dez decisões mais recentes que citam o enunciado:

ROT-1002646-18.2022.5.02.0000TST, Rel. Guilherme Augusto Caputo Bastos · 07/10/2026 AIRR-0000473-23.2019.5.05.0012TST, Rel. Antonio Fabricio de Matos Goncalves · 07/08/2026 ROT-1002646-18.2022.5.02.0000TST, Rel. Ives Gandra da Silva Martins Filho · 15/09/2025RECURSO ORDINÁRIO DO CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DE SÃO PAULO – COREN/SP. DISSÍDIO COLETIVO DE GREVE. I) PRELIMINARES. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DAS CLÁUSULAS NA PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO VÁLIDA DOS TRABALHADORES PARA INSTAURAÇÃO DO DISSÍDIO COLETIVO. FALTA DE TRANSCRIÇÃO DA PAUTA DE REIVINDICAÇÕES NA ATA DA ASSEMBLEIA. REJEITADAS. ED-ROT-1002319-10.2021.5.02.0000TST, Rel. Mauricio Godinho Delgado · 12/02/2025 DC-1001090-64.2024.5.00.0000TST, Rel. Maria Cristina Irigoyen Peduzzi · 12/11/2024 ROT-0000766-40.2022.5.08.0000TST, Rel. MARIA CRISTINA IRIGOYEN PEDUZZI · 19/08/2024I – RECURSO ORDINÁRIO DO SUSCITANTE – DISSÍDIO COLETIVO DE GREVE DE NATUREZA MISTA – TRANSCRIÇÃO DA PAUTA DE REIVINDICAÇÕES NA ATA DA ASSEMBLEIA – ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 8 DA SDC DO TST – AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DAS CLÁUSULAS NA PETIÇÃO INICIAL – PRECEDENTE NORMATIVO Nº 37 DO TST – ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 32 DA SDC DO TST 1. O Eg. ROT-8483-45.2021.5.15.0000TST, Rel. Mauricio Godinho Delgado · 19/08/2024RECURSO ORDINÁRIO. DISSÍDIO COLETIVO DE NATUREZA ECONÔMICA. COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DE GUARATINGUETÁ  CODESG. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ASSEMBLEIA GERAL DE TRABALHADORES. EDITAL DE CONVOCAÇÃO FIXADO NA SEDE DA EMPRESA. AIRR-2-69.2021.5.05.0001TST, Rel. Lelio Bentes Correa · 29/01/2024 ROT-1001317-39.2020.5.02.0000TST, Rel. Maria Cristina Irigoyen Peduzzi · 11/09/2023I - RECURSOS ORDINÁRIOS - ANÁLISE CONJUNTA - CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL - CLÁUSULA DE NATUREZA ECONÔMICA - IMPOSSIBILIDADE DE EXAME DO PEDIDO - ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 5 DA SDC - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DAS CLÁUSULAS NA PETIÇÃO INICIAL - PRECEDENTE NORMATIVO Nº 37 DO TST - ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 32 DA SDC DO TST 1. ROT-1003932-07.2017.5.02.0000TST, Rel. Maria Cristina Irigoyen Peduzzi · 14/08/2023I - RECURSOS ORDINÁRIOS - DISSÍDIO COLETIVO DE NATUREZA ECONÔMICA - AUSÊNCIA DE COMUM ACORDO - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO 1. A redação do art. 114, § 2º, da Constituição da República elenca o comum acordo entre as partes como pressuposto à instauração de Dissídio Coletivo de Natureza Econômica. Conforme tese fixada pelo E.

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Enunciado e situação conforme a fonte oficial do TST, conferidos em 03/11/2026. Confirme na fonte antes de citar em peça.