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OJs da SDC do TST

OJ 31 da SDC do TST

Estabilidade do acidentado. Acordo homologado. Prevalência. Impossibilidade. Violação do art. 118 da Lei nº 8.213/91 · DIREITO DO TRABALHO

Vigente

Não é possível a prevalência de acordo sobre legislação vigente, quando ele é menos benéfico do que a própria lei, porquanto o caráter imperativo dessa última restringe o campo de atuação da vontade das partes.

Orientação jurisprudencial da Seção de Dissídios Coletivos (SDC) do Tribunal Superior do Trabalho.

45 decisões do acervo citam este enunciado. É o que a nossa coleta alcança, não o total do país.

Como este enunciado aparece nas decisões

No acervo, a citação mais antiga é de 2001 e a mais recente de 2025. As dez decisões mais recentes que citam o enunciado:

ARR-11266-67.2017.5.18.0161TST, Rel. Augusto Cesar Leite de Carvalho · 24/02/2025 ED-AIRR-1507-57.2013.5.01.0302TST, Rel. Augusto Cesar Leite de Carvalho · 19/12/2023 AIRR-132-31.2019.5.07.0015TST, Rel. Maria Helena Mallmann · 27/09/2023 E-RR-810-69.2017.5.10.0003TST, Rel. Hugo Carlos Scheuermann · 13/09/2023 E-RR-713-27.2017.5.10.0017TST, Rel. Hugo Carlos Scheuermann · 13/09/2023 AIRR-1000378-40.2018.5.02.0708TST, Rel. Mauricio Godinho Delgado · 30/08/2023 AIRR-1507-57.2013.5.01.0302TST, Rel. Augusto Cesar Leite de Carvalho · 17/12/2021 AIRR-20078-18.2015.5.04.0401TST, Rel. Dora Maria da Costa · 04/12/2019AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. COMISSÕES. O Tribunal de origem solucionou a controvérsia com fundamento nas provas pericial e documental produzidas, as quais atestaram o critério de pagamento das comissões pagas ao reclamante, não se cogitando em alteração lesiva do contrato de trabalho. Assim, incólumes os arts. 9º, 468 e 818 da CLT; e 373, II, e 400, I, do CPC. RR-10207-25.2015.5.03.0034TST, Rel. Renato de Lacerda Paiva · 25/09/2019 RO-9478-65.2014.5.02.0000TST, Rel. Douglas Alencar Rodrigues · 18/06/2019RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA SOB A ÉGIDE DO CPC DE 1973 . HIPÓTESE DO ARTIGO 485, V, DO CPC DE 1973. AUSÊNCIA DE ATAQUE ESPECÍFICO AOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. ARTIGO 514, II, DO CPC DE 1973 E SÚMULA 422, I, DO TST. NÃO CONHECIMENTO.

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Enunciado e situação conforme a fonte oficial do TST, conferidos em 03/11/2026. Confirme na fonte antes de citar em peça.