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OJs da SDC do TST

OJ 30 da SDC do TST

Estabilidade da gestante. Renúncia ou transação de direitos constitucionais. Impossibilidade · DIREITO DO TRABALHO

Vigente

Nos termos do art. 10, II, "b", do ADCT, a proteção à maternidade foi erigida à hierarquia constitucional, pois retirou do âmbito do direito potestativo do empregador a possibilidade de despedir arbitrariamente a empregada em estado gravídico. Portanto, a teor do artigo 9º da CLT, torna-se nula de pleno direito a cláusula que estabelece a possibilidade de renúncia ou transação, pela gestante, das garantias referentes à manutenção do emprego e salário.

Orientação jurisprudencial da Seção de Dissídios Coletivos (SDC) do Tribunal Superior do Trabalho.

93 decisões do acervo citam este enunciado. É o que a nossa coleta alcança, não o total do país.

Como este enunciado aparece nas decisões

No acervo, a citação mais antiga é de 2002 e a mais recente de 2025. As dez decisões mais recentes que citam o enunciado:

RR-0100814-93.2023.5.01.0023TST, Rel. Aloysio Silva Correa da Veiga · 27/08/2025 RR-0000279-76.2023.5.09.0010TST, Rel. Maria Helena Mallmann · 09/06/2025 ROT-20376-05.2022.5.04.0000TST, Rel. Alexandre de Souza Agra Belmonte · 02/06/2025RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELO SINDICATO PATRONAL RÉU EM AÇÃO ANULATÓRIA AJUIZADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. CLÁUSULAS 36ª e 37ª (APRENDIZES) E 43ª E 44ª (PCDS) DAS CONVENÇÕES COLETIVAS DE TRABALHO DE 2021/2022 E 2022/2024, RESPECTIVAMENTE, FIRMADAS ENTRE OS RÉUS. ROT-1001826-96.2022.5.02.0000TST, Rel. Alexandre de Souza Agra Belmonte · 02/06/2025RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELA EMPRESA RÉ EM AÇÃO ANULATÓRIA AJUIZADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. CLÁUSULA 39ª QUE FACULTA AO EMPREGADOR SOLICITAR TESTE DE GRAVIDEZ NO ATO DA DISPENSA DA EMPREGADA. ILEGALIDADE. DESONERAÇÃO LEGAL DO EMPREGADOR EM CASO DE RECUSA DA EMPREGADA EM REALIZAR O EXAME. ILEGALIDADE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. RR-0010464-14.2024.5.18.0003TST, Rel. Aloysio Silva Correa da Veiga · 29/05/2025 RR-0000863-04.2024.5.13.0009TST, Rel. Aloysio Silva Correa da Veiga · 27/05/2025 AIRR-0000120-62.2023.5.23.0037TST, Rel. Katia Magalhaes Arruda · 14/04/2025 RR-1000968-91.2018.5.02.0263TST, Rel. ALEXANDRE LUIZ RAMOS · 20/05/2024 AIRR-100345-87.2020.5.01.0076TST, Rel. Alexandre de Souza Agra Belmonte · 20/05/2024 RR-1000700-36.2023.5.02.0045TST, Rel. Sergio Pinto Martins · 24/04/2024

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Enunciado e situação conforme a fonte oficial do TST, conferidos em 03/11/2026. Confirme na fonte antes de citar em peça.