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OJs da SDC do TST

OJ 34 da SDC do TST

Acordo extrajudicial. Homologação. Justiça do Trabalho. Prescindibilidade · DIREITO DO TRABALHO

Vigente

É desnecessária a homologação, por Tribunal Trabalhista, do acordo extrajudicialmente celebrado, sendo suficiente, para que surta efeitos, sua formalização perante o Ministério do Trabalho (art. 614 da CLT e art. 7º, inciso XXVI , da Constituição Federal).

Orientação jurisprudencial da Seção de Dissídios Coletivos (SDC) do Tribunal Superior do Trabalho.

41 decisões do acervo citam este enunciado. É o que a nossa coleta alcança, não o total do país.

Como este enunciado aparece nas decisões

No acervo, a citação mais antiga é de 2006 e a mais recente de 2023. As dez decisões mais recentes que citam o enunciado:

ROT-291-37.2021.5.11.0000TST, Rel. Mauricio Godinho Delgado · 09/10/2023RECURSO ORDINÁRIO DO SINDICATO DAS EMPRESAS DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS DO ESTADO DO AMAZONAS - SINETRAM. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 . DISSÍDIO COLETIVO DE GREVE. ACORDO EXTRAJUDICIAL CELEBRADO ENTRE AS PARTES. PERDA DO INTERESSE PROCESSUAL. DESNECESSIDADE DE HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. ROT-203-04.2018.5.11.0000TST, Rel. Mauricio Godinho Delgado · 09/10/2023RECURSO ORDINÁRIO DO SINDICATO DAS EMPRESAS DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS DO ESTADO DO AMAZONAS - SINETRAM. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 . DISSÍDIO COLETIVO DE GREVE. ACORDO EXTRAJUDICIAL CELEBRADO ENTRE AS PARTES. PERDA DO INTERESSE PROCESSUAL. DESNECESSIDADE DE HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. ROT-277-92.2017.5.11.0000TST, Rel. Alexandre de Souza Agra Belmonte · 12/06/2023RECURSO ORDINÁRIO DO SINDICATO PATRONAL SUSCITANTE EM DISSÍDIO COLETIVO DE GREVE. ACORDO EXTRAJUDICIAL FIRMADO APÓS A DECISÃO DEFINITIVA. HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL DO ADITAMENTO À CONVENÇÃO COLETIVA 2021/2022. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL E RECURSAL. ROT-220-35.2021.5.11.0000TST, Rel. Ives Gandra da Silva Martins Filho · 16/12/2022DISSÍDIO COLETIVO DE NATUREZA ECONÔMICA. RECURSO ORDINÁRIO DO SINDICATO DA CATEGORIA PROFISSIONAL. 1) PEDIDO DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. NECESSIDADE DE PROVA INEQUÍVOCA DO ESTADO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. SÚMULA 463, II, DO TST. AIRR-101687-16.2017.5.01.0343TST, Rel. Amaury Rodrigues Pinto Junior · 27/09/2022 AIRR-588-45.2019.5.09.0008TST, Rel. Renato de Lacerda Paiva · 25/08/2022 ROT-20842-33.2021.5.04.0000TST, Rel. Katia Magalhaes Arruda · 05/08/2022 AIRR-349-50.2019.5.09.0005TST, Rel. Claudio Mascarenhas Brandao · 20/06/2022 ROT-1003302-43.2020.5.02.0000TST, Rel. Delaide Alves Miranda Arantes · 15/06/2022 ED-RO-1690-63.2018.5.09.0000TST, Rel. Dora Maria da Costa · 28/04/2022

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Enunciado e situação conforme a fonte oficial do TST, conferidos em 03/11/2026. Confirme na fonte antes de citar em peça.