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OJs da SDC do TST

OJ 35 da SDC do TST

Edital de Convocação da AGT. Disposição estatutária específica. Prazo mínimo entre a publicação e a realização da assembléia. Observância obrigatória · DIREITO DO TRABALHO

Vigente

Se os estatutos da entidade sindical contam com norma específica que estabeleça prazo mínimo entre a data de publicação do edital convocatório e a realização da assembléia correspondente, então a validade desta última depende da observância desse interregno.

Orientação jurisprudencial da Seção de Dissídios Coletivos (SDC) do Tribunal Superior do Trabalho.

7 decisões do acervo citam este enunciado. É o que a nossa coleta alcança, não o total do país.

Como este enunciado aparece nas decisões

No acervo, a citação mais antiga é de 2002 e a mais recente de 2024. As dez decisões mais recentes que citam o enunciado:

ROT-1001791-39.2022.5.02.0000TST, Rel. MARIA CRISTINA IRIGOYEN PEDUZZI · 21/10/2024RECURSOS ORDINÁRIOS DOS REQUERIDOS – ANÁLISE CONJUNTA – AÇÃO ANULATÓRIA – ACORDO COLETIVO DE TRABALHO 2019/2021 – DESCUMPRIMENTO DE REGRAS FORMAIS PARA PUBLICAÇÃO DO EDITAL DE CONVOCAÇÃO DA ASSEMBLEIA DOS TRABALHADORES – MITIGAÇÃO DAS REGRAS FORMAIS PELA EFETIVA PARTICIPAÇÃO DOS TRABALHADORES NA ASSEMBLEIA – PEDIDO DE NULIDADE APÓS MUDANÇA DA DIRETORIA DA ENTIDADE SINDICAL – BOA-FÉ OBJETIVA – VENI AIRR-848-85.2021.5.11.0012TST, Rel. Lelio Bentes Correa · 16/02/2023 AIRR-1001285-08.2019.5.02.0020TST, Rel. Maria Helena Mallmann · 03/06/2022 E-AIRR-10602-24.2016.5.03.0182TST, Rel. Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira · 06/02/2019 RO-5730-91.2016.5.15.0000TST, Rel. Katia Magalhaes Arruda · 12/12/2017DISSÍDIO COLETIVO DE NATUREZA ECONÔMICA. RECURSO ORDINÁRIO. DISSÍDIO NÃO INSTRUÍDO COM O ESTATUTO SOCIAL. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. RO-5923-11.2015.5.09.0000TST, Rel. Dora Maria da Costa · 11/09/2017I) RECURSOS ORDINÁRIOS EM DISSÍDIO COLETIVO DE GREVE E DE NATUREZA JURÍDICA INTERPOSTOS PELOS SUSCITANTES, SINDICATO DOS ENGENHEIROS NO ESTADO DO PARANÁ - SENGE, SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS EMPRESAS DE PRODUÇÃO, TRANSMISSÃO E DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA DE FONTES HÍDRICAS, TÉRMICAS E ALTERNATIVAS DE FOZ DO IGUAÇU E REGIÃO - SINEFI E SINDICATO DOS ADMINISTRADORES DO ESTADO DO PARANÁ - SINA RODC-782481-31.2001.5.04.5555TST, Rel. Rider de Brito · 13/06/2002EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO – IRREGULARIDADE NA PUBLICAÇÃO DO EDITAL DE CONVOCAÇÃO DA AGT – NÃO ESGOTAMENTO DA NEGOCIAÇÃO PRÉVIA. 1.

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Enunciado e situação conforme a fonte oficial do TST, conferidos em 03/11/2026. Confirme na fonte antes de citar em peça.