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OJs da SDC do TST

OJ 38 da SDC do TST

Greve. Serviços essenciais. Garantia das necessidades inadiáveis da população usuária. Fator determinante da qualificação jurídica do movimento · DIREITO DO TRABALHO

Vigente

É abusiva a greve que se realiza em setores que a lei define como sendo essenciais à comunidade, se não é assegurado o atendimento básico das necessidades inadiáveis dos usuários do serviço, na forma prevista na Lei nº 7.783/89.

Precedentes Normativos

SDC

Orientação jurisprudencial da Seção de Dissídios Coletivos (SDC) do Tribunal Superior do Trabalho.

6 decisões do acervo citam este enunciado. É o que a nossa coleta alcança, não o total do país.

Como este enunciado aparece nas decisões

No acervo, a citação mais antiga é de 2008 e a mais recente de 2026. As dez decisões mais recentes que citam o enunciado:

ROT-0015482-72.2025.5.15.0000TST, Rel. IVES GANDRA DA SILVA MARTINS FILHO · 11/05/2026RECURSO ORDINÁRIO DO SINDICATO OBREIRO EM DISSÍDIO COLETIVO DE GREVE – DEFLAGRAÇÃO DO MOVIMENTO PAREDISTA POR TRABALHADORES TERCEIRIZADOS DAS EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS PERANTE À REFINARIA DA PETROBRAS EM PAULÍNIA (SP) - CONFIGURADA A ABUSIVIDADE DO MOVIMENTO PAREDISTA E O DESCUMPRIMENTO DA LIMINAR – MULTA PECUNIÁRIA DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) – OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDA ROT-1017967-25.2024.5.02.0000TST, Rel. IVES GANDRA DA SILVA MARTINS FILHO · 15/09/2025A) RECURSO ORDINÁRIO DO SINDICATO DOS OPERADORES PORTUÁRIOS DO ESTADO DE SÃO PAULO EM DISSÍDIO COLETIVO DE GREVE. I) GREVE DE 1 (UM) DIA EM ATIVIDADE ESSENCIAL - MOTIVAÇÃO POLÍTICA (“REFORMA DA LEI DOS PORTOS”) –CONFIGURADA A ABUSIVIDADE DO MOVIMENTO PAREDISTA - PROVIMENTO. 1. RO-10499-44.2017.5.03.0000TST, Rel. Ives Gandra Martins Filho · 08/10/2018I) GRATUIDADE DE JUSTIÇA - SINDICATO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA - DESPROVIMENTO. 1. A jurisprudência pacífica da SDC desta Corte segue no sentido de que a concessão da gratuidade de justiça às pessoas jurídicas somente é possível mediante a comprovação de sua impossibilidade financeira de arcar com as despesas do processo, não bastando para tanto a simples declaração de RO-139-26.2015.5.10.0000TST, Rel. Dora Maria da Costa · 13/06/2016RECURSO ORDINÁRIO EM DISSÍDIO COLETIVO DE GREVE. TRABALHADORES DAS EMPRESAS DE TRANSPORTE COLETIVO. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE DO JULGADO POR CERCEAMENTO DE DEFESA . RODC-2028800-81.2007.5.02.0000TST, Rel. Dora Maria da Costa · 09/11/2009RECURSO ORDINÁRIO EM DISSÍDIO COLETIVO. GREVE EM SERVIÇO ESSENCIAL. TRANSPORTE COLETIVO. I) DECISÃO CONDENATÓRIA. FORNECIMENTO DE CESTAS BÁSICAS. IMPOSSIBILIDADE . QUESTÃO SUSCITADA EM AMBOS OS RECURSOS ORDINÁRIOS INTERPOSTOS. RXOF e RODC-7900-85.2006.5.15.0000TST, Rel. Katia Magalhaes Arruda · 09/12/2008RECURSO ORDINÁRIO DO SINDICATO DOS TRABALHADORES DA UNICAMP - STU. GREVE. ABUSIVIDADE. O exercício do direito de greve, assegurado aos trabalhadores na Constituição Federal, está regulamentado pela Lei nº 7.783/89, que objetiva coibir o abuso e, se for o caso, garantir o atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade, quando a greve afetar serviços ou atividades essenciais.

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Enunciado e situação conforme a fonte oficial do TST, conferidos em 03/11/2026. Confirme na fonte antes de citar em peça.