O art. 10 da Lei nº 4.725/65 assegura, para os empregados de entidades sindicais, as mesmas condições coletivas de trabalho fixadas para os integrantes das categorias que seus empregadores representam. Assim, a previsão legal expressa constitui óbice ao ajuizamento de dissídio coletivo com vistas a estabelecer para aqueles profissionais regramento próprio.
Orientação jurisprudencial da Seção de Dissídios Coletivos (SDC) do Tribunal Superior do Trabalho.
18 decisões do acervo citam este enunciado. É o que a nossa coleta alcança, não o total do país.
Como este enunciado aparece nas decisões
No acervo, a citação mais antiga é de 2001 e a mais recente de 2018. As dez decisões mais recentes que citam o enunciado:
AIRR-2799-88.2014.5.02.0084TST, Rel. Mauricio Godinho Delgado · 21/08/2018AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI N. 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI N . 13.467/2017 . 1 . PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. 2 . ENQUADRAMENTO SINDICAL. EMPREGADOS DE ENTIDADES SINDICAIS. POSSIBILIDADE DE ASSOCIAÇÃO E ORGANIZAÇÃO EM SINDICATO PRÓPRIO. AIRO-RO-2015300-11.2008.5.02.0000TST, Rel. Maria de Assis Calsing · 18/08/2014AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO SINDICATO DAS EMPRESAS DE RÁDIO E TELEVISÃO NO ESTADO DE SÃO PAULO – SERTESP. RECURSO ORDINÁRIO INTEMPESTIVO. Deve a Parte que não interpôs os Embargos de Declaração observar o prazo legal de interposição do Recurso Ordinário, a contar da publicação da decisão original ou da proferida no âmbito dos Embargos de Declaração. ReeNec e RO-2006000-25.2008.5.02.0000TST, Rel. Mauricio Godinho Delgado · 11/12/2012REMESSA NECESSÁRIA. RECURSO ORDINÁRIO. CONSELHOS DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL COMO PARTE SUSCITADA. 1. DISSÍDIO COLETIVO DE NATUREZA ECONÔMICA. AJUIZAMENTO. COMUM ACORDO. NOVA REDAÇÃO DO § 2º DO ARTIGO 114 DA CONSTITUIÇÃO ATUAL APÓS A PROMULGAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45/2004. E-RR-77000-26.2003.5.04.0005TST, Rel. Augusto Cesar Leite de Carvalho · 25/11/2010RECURSO DE EMBARGOS REGIDO PELA LEI 11.496/2007. EMPREGADOS DE SINDICATO. PRETENSÃO DE REAJUSTES SALARIAIS PREVISTOS EM NORMA COLETIVA APLICÁVEL À CATEGORIA PROFISSIONAL REPRESENTADA PELO SINDICATO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. NÃO-CONFIGURAÇÃO . De acordo com a nova redação conferida ao art. RODC-2034000-69.2007.5.02.0000TST, Rel. Katia Magalhaes Arruda · 09/08/2010RECURSOS ORDINÁRIOS. DISSÍDIO COLETIVO. ANÁLISE CONJUNTA. MÚTUO ACORDO. ARTIGO 114, § 2º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. EXTINÇÃO DO FEITO. Com a edição da Emenda Constitucional n.º 45/2004, estabeleceu-se novo requisito para o ajuizamento da ação coletiva de natureza econômica, qual seja, que haja comum acordo entre as partes. A expressão “comum acordo”, de que trata o art. RODC-2034100-24.2007.5.02.0000TST, Rel. Marcio Eurico Vitral Amaro · 09/08/2010RECURSO ORDINÁRIO EM DISSÍDIO COLETIVO. DISSÍDIO COLETIVO AJUIZADO POR SINDICATO DE EMPREGADOS EM ENTIDADES SINDICAIS APÓS O ADVENTO DA LEI Nº 11.295/2006. A Lei nº 11.295, de 9 de maio de 2006, alterou o art. 526 da CLT, passando a garantir expressamente aos empregados de entidades sindicais a associação em sindicato (parágrafo segundo). AIRR-123840-67.2007.5.04.0001TST, Rel. Vantuil Abdala · 09/12/2009AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE – NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL – ENQUADRAMENTO SINDICAL. Recurso de revista que não merece admissibilidade, nos termos do artigo 896, “a” e “c”, § 4º, da CLT, por não restarem configuradas as apontadas violações dos arts. RR-77000-26.2003.5.04.0005TST, Rel. Joao Batista Brito Pereira · 21/10/2009REAJUSTE SALARIAL. EMPREGADOS DE ENTIDADES SINDICAIS. CONVENÇÃO COLETIVA. Não há falar em contrariedade à Orientação Jurisprudencial 37 da SDC desta Corte, pois, além de está cancelada, trata da possibilidade ou não de ajuizamento de dissídio coletivo, nem em violação ao art. RR-76900-38.2004.5.09.0089TST, Rel. Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira · 24/06/2009RECURSO DE REVISTA. 1. EMPREGADOS DE ENTIDADES SINDICAIS. VANTAGENS FIXADAS PARA OS INTEGRANTES DAS CATEGORIAS QUE SEUS EMPREGADORES REPRESENTAVAM. INCIDÊNCIA DO ART. 10 DA LEI Nº 4.275/65. 1.1. O parágrafo único do art. 526 da CLT vedava a associação dos empregados de entidades sindicais a sindicato próprio. 1.2. Por tal razão, o art. RODC-2010300-98.2006.5.02.0000TST, Rel. Dora Maria da Costa · 13/04/2009DISSÍDIO COLETIVO. ADVOGADOS DO ESTADO DE SÃO PAULO. RECURSOS ORDINÁRIOS INTERPOSTOS POR VINTE ENTIDADES SUSCITADAS. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO DOS PEDIDOS NA REPRESENTAÇÃO. QUORUM DELIBERATIVO DA ASSEMBLEIA . ILEGITIMIDADE ATIVA . EXTINÇÃO DO FEITO . O art.Pesquise as decisões sobre este enunciadoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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