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OJs da SDC do TST

OJ 37 da SDC do TST

Empregados de entidades sindicais. Estabelecimento de condições coletivas de trabalho distintas daquelas às quais sujeitas as categorias representadas pelos empregadores. Impossibilidade jurídica. Art. 10 da Lei nº 4.725/65 · DIREITO DO TRABALHO

Cancelada

O art. 10 da Lei nº 4.725/65 assegura, para os empregados de entidades sindicais, as mesmas condições coletivas de trabalho fixadas para os integrantes das categorias que seus empregadores representam. Assim, a previsão legal expressa constitui óbice ao ajuizamento de dissídio coletivo com vistas a estabelecer para aqueles profissionais regramento próprio.

Orientação jurisprudencial da Seção de Dissídios Coletivos (SDC) do Tribunal Superior do Trabalho.

18 decisões do acervo citam este enunciado. É o que a nossa coleta alcança, não o total do país.

Como este enunciado aparece nas decisões

No acervo, a citação mais antiga é de 2001 e a mais recente de 2018. As dez decisões mais recentes que citam o enunciado:

AIRR-2799-88.2014.5.02.0084TST, Rel. Mauricio Godinho Delgado · 21/08/2018AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI N. 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI N . 13.467/2017 . 1 . PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. 2 . ENQUADRAMENTO SINDICAL. EMPREGADOS DE ENTIDADES SINDICAIS. POSSIBILIDADE DE ASSOCIAÇÃO E ORGANIZAÇÃO EM SINDICATO PRÓPRIO. AIRO-RO-2015300-11.2008.5.02.0000TST, Rel. Maria de Assis Calsing · 18/08/2014AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO SINDICATO DAS EMPRESAS DE RÁDIO E TELEVISÃO NO ESTADO DE SÃO PAULO – SERTESP. RECURSO ORDINÁRIO INTEMPESTIVO. Deve a Parte que não interpôs os Embargos de Declaração observar o prazo legal de interposição do Recurso Ordinário, a contar da publicação da decisão original ou da proferida no âmbito dos Embargos de Declaração. ReeNec e RO-2006000-25.2008.5.02.0000TST, Rel. Mauricio Godinho Delgado · 11/12/2012REMESSA NECESSÁRIA. RECURSO ORDINÁRIO. CONSELHOS DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL COMO PARTE SUSCITADA. 1. DISSÍDIO COLETIVO DE NATUREZA ECONÔMICA. AJUIZAMENTO. COMUM ACORDO. NOVA REDAÇÃO DO § 2º DO ARTIGO 114 DA CONSTITUIÇÃO ATUAL APÓS A PROMULGAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45/2004. E-RR-77000-26.2003.5.04.0005TST, Rel. Augusto Cesar Leite de Carvalho · 25/11/2010RECURSO DE EMBARGOS REGIDO PELA LEI 11.496/2007. EMPREGADOS DE SINDICATO. PRETENSÃO DE REAJUSTES SALARIAIS PREVISTOS EM NORMA COLETIVA APLICÁVEL À CATEGORIA PROFISSIONAL REPRESENTADA PELO SINDICATO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. NÃO-CONFIGURAÇÃO . De acordo com a nova redação conferida ao art. RODC-2034000-69.2007.5.02.0000TST, Rel. Katia Magalhaes Arruda · 09/08/2010RECURSOS ORDINÁRIOS. DISSÍDIO COLETIVO. ANÁLISE CONJUNTA. MÚTUO ACORDO. ARTIGO 114, § 2º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. EXTINÇÃO DO FEITO. Com a edição da Emenda Constitucional n.º 45/2004, estabeleceu-se novo requisito para o ajuizamento da ação coletiva de natureza econômica, qual seja, que haja comum acordo entre as partes. A expressão “comum acordo”, de que trata o art. RODC-2034100-24.2007.5.02.0000TST, Rel. Marcio Eurico Vitral Amaro · 09/08/2010RECURSO ORDINÁRIO EM DISSÍDIO COLETIVO. DISSÍDIO COLETIVO AJUIZADO POR SINDICATO DE EMPREGADOS EM ENTIDADES SINDICAIS APÓS O ADVENTO DA LEI Nº 11.295/2006. A Lei nº 11.295, de 9 de maio de 2006, alterou o art. 526 da CLT, passando a garantir expressamente aos empregados de entidades sindicais a associação em sindicato (parágrafo segundo). AIRR-123840-67.2007.5.04.0001TST, Rel. Vantuil Abdala · 09/12/2009AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE – NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL – ENQUADRAMENTO SINDICAL. Recurso de revista que não merece admissibilidade, nos termos do artigo 896, “a” e “c”, § 4º, da CLT, por não restarem configuradas as apontadas violações dos arts. RR-77000-26.2003.5.04.0005TST, Rel. Joao Batista Brito Pereira · 21/10/2009REAJUSTE SALARIAL. EMPREGADOS DE ENTIDADES SINDICAIS. CONVENÇÃO COLETIVA. Não há falar em contrariedade à Orientação Jurisprudencial 37 da SDC desta Corte, pois, além de está cancelada, trata da possibilidade ou não de ajuizamento de dissídio coletivo, nem em violação ao art. RR-76900-38.2004.5.09.0089TST, Rel. Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira · 24/06/2009RECURSO DE REVISTA. 1. EMPREGADOS DE ENTIDADES SINDICAIS. VANTAGENS FIXADAS PARA OS INTEGRANTES DAS CATEGORIAS QUE SEUS EMPREGADORES REPRESENTAVAM. INCIDÊNCIA DO ART. 10 DA LEI Nº 4.275/65. 1.1. O parágrafo único do art. 526 da CLT vedava a associação dos empregados de entidades sindicais a sindicato próprio. 1.2. Por tal razão, o art. RODC-2010300-98.2006.5.02.0000TST, Rel. Dora Maria da Costa · 13/04/2009DISSÍDIO COLETIVO. ADVOGADOS DO ESTADO DE SÃO PAULO. RECURSOS ORDINÁRIOS INTERPOSTOS POR VINTE ENTIDADES SUSCITADAS. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO DOS PEDIDOS NA REPRESENTAÇÃO. QUORUM DELIBERATIVO DA ASSEMBLEIA . ILEGITIMIDADE ATIVA . EXTINÇÃO DO FEITO . O art.

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