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Precedentes Normativos do TST

Precedente Normativo 102 do TST

ASSISTÊNCIA JURÍDICA AOS VIGIAS · DIREITO DO TRABALHO

Vigente

A empresa prestará assistência jurídica a seu empregado que, no exercício da função de vigia, praticar ato que o leve a responder a ação penal.

Precedente normativo do Tribunal Superior do Trabalho.

1 decisão do acervo cita este enunciado. É o que a nossa coleta alcança, não o total do país.

Como este enunciado aparece nas decisões

No acervo, as citações são de 2021. As dez decisões mais recentes que citam o enunciado:

ROT-1002489-89.2015.5.02.0000TST, Rel. Guilherme Augusto Caputo Bastos · 12/04/2021A) RECURSOS ORDINÁRIOS DO SINDICATO DAS EMPRESAS DE TRANSPORTES DE PASSAGEIROS DO ESTADO DE SÃO PAULO; B) RECURSO ORDINÁRIO DO SINDICATO DAS EMPRESAS DE RÁDIO E TELEVISÃO NO ESTADO DE SÃO PAULO - SERTESP; D) RECURSO ORDINÁRIO DO SINDICATO DA INDÚSTRIA DO AÇUCAR NO ESTADO DE SÃO PAULO E DA UNIÃO DA AGROINDÚSTRIA CANAVIEIRA DO ESTADO DE SÃO PAULO (UNICA - UNIÃO DA INDÚSTRIA DE CANA-DE-AÇÚCAR); E) RE

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Enunciado e situação conforme a fonte oficial do TST, conferidos em 03/11/2026. Confirme na fonte antes de citar em peça.