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Precedentes Normativos do TST

Precedente Normativo 106 do TST

EMPREGADO RURAL. ATIVIDADE INSALUBRE. FORNECIMENTO DE LEITE · DIREITO DO TRABALHO

Vigente

Os empregadores que se dedicarem à pecuária leiteira fornecerão, diariamente, 1 (um) litro de leite aos trabalhadores que exerçam atividades insalubres.

Precedente normativo do Tribunal Superior do Trabalho.

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Enunciado e situação conforme a fonte oficial do TST, conferidos em 03/11/2026. Confirme na fonte antes de citar em peça.