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Precedentes Normativos do TST

Precedente Normativo 105 do TST

ANOTAÇÃO NA CARTEIRA PROFISSIONAL · DIREITO DO TRABALHO

Vigente

As empresas ficam obrigadas a anotar na carteira de trabalho a função efetivamente exercida pelo empregado, observada a Classificação Brasileira de Ocupações (CBO).

Precedente normativo do Tribunal Superior do Trabalho.

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Enunciado e situação conforme a fonte oficial do TST, conferidos em 03/11/2026. Confirme na fonte antes de citar em peça.