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Precedentes Normativos do TST

Precedente Normativo 115 do TST

UNIFORMES · DIREITO DO TRABALHO

Vigente

Determina-se o fornecimento gratuito de uniformes, desde que exigido seu uso pelo empregador.

Precedente normativo do Tribunal Superior do Trabalho.

20 decisões do acervo citam este enunciado. É o que a nossa coleta alcança, não o total do país.

Como este enunciado aparece nas decisões

No acervo, a citação mais antiga é de 2005 e a mais recente de 2026. As dez decisões mais recentes que citam o enunciado:

AIRR-0010076-14.2025.5.15.0148TST, Rel. CLÁUDIO MASCARENHAS BRANDÃO · 19/10/2026 E-RR-813-50.2013.5.09.0663TST, Rel. Aloysio Correa da Veiga · 30/04/2024 AIRR-10099-24.2023.5.15.0020TST, Rel. Lelio Bentes Correa · 26/01/2024 AIRR-1200-16.2019.5.07.0015TST, Rel. Liana Chaib · 04/05/2023 E-RR-813-50.2013.5.09.0663TST, Rel. Hugo Carlos Scheuermann · 04/02/2021RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. VESTIMENTAS ESPECÍFICAS EXIGIDAS PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE DO EMPREGADOR PELO FORNECIMENTO OU PELO RESSARCIMENTO DAS DESPESAS DECORRENTES DA SUA AQUISIÇÃO. 1. AIRR-11223-15.2014.5.15.0131TST, Rel. Walmir Oliveira da Costa · 28/05/2020 RR-1160-69.2010.5.04.0003TST, Rel. Jose Roberto Freire Pimenta · 14/08/2019RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA INTERPOSTO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 . DEVOLUÇÃO DE DESCONTOS INDEVIDOS. ESTORNO DE COMISSÕES. CANCELAMENTO DE VENDAS. DC-15202-36.2016.5.00.0000TST, Rel. Maria Cristina Irigoyen Peduzzi · 05/06/2017I - DISSÍDIO COLETIVO DE NATUREZA ECONÔMICA AJUIZADO POR EMPRESA - PRELIMINAR DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - ARGUIÇÃO DE OFÍCIO - FALTA DE INTERESSE DE AGIR DO EMPREGADOR A jurisprudência desta Seção entende pela falta de interesse de agir do empregador para ajuizar Dissídio Coletivo de Natureza Econômica, já que dispõe de meios extrajudiciais para conceder benefícios a seus emp RR-173-67.2010.5.04.0024TST, Rel. Maria Helena Mallmann · 24/05/2017RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO ANTES DA LEI Nº 13.015/2014. CONTRADITA DE TESTEMUNHA QUE POSSUI AÇÃO COM OBJETO IDÊNTICO. NÃO ACOLHIDA. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. RO-20558-69.2014.5.04.0000TST, Rel. Maria Cristina Irigoyen Peduzzi · 24/04/2017I - RECURSOS ORDINÁRIOS - ANÁLISE CONJUNTA - DISSÍDIO COLETIVO DE NATUREZA ECONÔMICA - AUSÊNCIA DE COMUM ACORDO - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO A redação do art. 114, § 2º, da Constituição da República elenca o comum acordo entre as partes como pressuposto à instauração de Dissídio Coletivo de Natureza Econômica.

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Enunciado e situação conforme a fonte oficial do TST, conferidos em 03/11/2026. Confirme na fonte antes de citar em peça.