Comunicado ao empregado o período do gozo de férias individuais ou coletivas, o empregador somente poderá cancelar ou modificar o início previsto se ocorrer necessidade imperiosa e, ainda assim, mediante o ressarcimento, ao empregado, dos prejuízos financeiros por este comprovados.
Precedente normativo do Tribunal Superior do Trabalho.
9 decisões do acervo citam este enunciado. É o que a nossa coleta alcança, não o total do país.
Como este enunciado aparece nas decisões
No acervo, a citação mais antiga é de 1999 e a mais recente de 2025. As dez decisões mais recentes que citam o enunciado:
SLS-1001113-73.2025.5.00.0000TST, Rel. Luiz Philippe Vieira de Mello Filho · 18/11/2025 ROT-0080588-54.2023.5.22.0000TST, Rel. MARIA CRISTINA IRIGOYEN PEDUZZI · 13/05/2024RECURSO ORDINÁRIO – DISSÍDIO COLETIVO DE NATUREZA ECONÔMICA – INEXISTÊNCIA DE ULTRATIVIDADE DE NORMA COLETIVA Não há ultratividade de norma coletiva quando condição preexistente é mantida via exercício do poder normativo. Precedentes da C. SDC. CLÁUSULA 5ª – REAJUSTE SALARIAL 1. Reajuste dos salários reduzido para não corresponder a índice de preços (INPC/IBGE) do período revisando. AIRR-101282-62.2017.5.01.0057TST, Rel. Margareth Rodrigues Costa · 19/12/2022 RO-100971-48.2017.5.01.0000TST, Rel. Ives Gandra da Silva Martins Filho · 13/12/2021RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELO SINDICATO OBREIRO (SUSCITANTE) EM DISSÍDIO COLETIVO DE NATUREZA ECONÔMICA. I) CLÁUSULAS PASSÍVEIS DE INSTITUIÇÃO EM SENTENÇA NORMATIVA. 1. O Poder Normativo da Justiça do Trabalho opera no branco da lei (Coqueijo Costa), instituindo condições de trabalho além daquelas previstas legalmente, mas com base legal que já preveja o direito em seu patamar mínimo. 2. AIRR-662-54.2019.5.08.0129TST, Rel. Alberto Bastos Balazeiro · 04/09/2021 AIRR-10451-19.2018.5.15.0129TST, Rel. Renato de Lacerda Paiva · 29/03/2021 AIRR-204-47.2018.5.23.0002TST, Rel. Alexandre Luiz Ramos · 26/02/2021 AIRR-259-65.2018.5.12.0014TST, Rel. Alexandre Luiz Ramos · 05/02/2021 AIRR-554717-79.1999.5.02.5555TST, Rel. Platon Teixeira de Azevedo Filho · 24/11/1999AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO DE REVISTA - ESTABILIDADE DO CIPEIRO - INQUÉRITO PARA APURAÇÃO DE FALTA GRAVE - ART. 495 DA CLT. Não enseja recurso de revista decisão proferida em consonância com a jurisprudência iterativa, notória e atual da Seção Especializada em Dissídios Individuais do TST. Precedente Normativo nº 116. Enunciado 333 do TST.Pesquise as decisões sobre este enunciadoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaEnunciado e situação conforme a fonte oficial do TST, conferidos em 03/11/2026. Confirme na fonte antes de citar em peça.