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Precedentes Normativos do TST

Precedente Normativo 118 do TST

QUEBRA DE MATERIAL · DIREITO DO TRABALHO

Vigente

Não se permite o desconto salarial por quebra de material, salvo nas hipóteses de dolo ou recusa de apresentação dos objetos danificados, ou ainda, havendo previsão contratual, de culpa comprovada do empregado.

Precedente normativo do Tribunal Superior do Trabalho.

3 decisões do acervo citam este enunciado. É o que a nossa coleta alcança, não o total do país.

Como este enunciado aparece nas decisões

No acervo, a citação mais antiga é de 2013 e a mais recente de 2026. As dez decisões mais recentes que citam o enunciado:

RRAg-RRAg-1001018-78.2020.5.02.0027TST, Rel. SERGIO PINTO MARTINS · 08/09/2026I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA - REGÊNCIA PELA LEI 13.467/2017 – NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. AIRR-1001617-93.2016.5.02.0047TST, Rel. Marcio Eurico Vitral Amaro · 17/06/2019 ARR-3760400-12.2009.5.09.0028TST, Rel. Joao Batista Brito Pereira · 06/02/2013AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA OCA LOCAÇÕES E LOGÍSTICA LTDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. HIPÓTESE DE CABIMENTO. Nega-se provimento a agravo de instrumento quando suas razões, mediante as quais se pretende demonstrar que o recurso de revista atende aos pressupostos de admissibilidade inscritos no art. 896 da CLT, não conseguem infirmar os fundamentos do despacho agravado.

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Enunciado e situação conforme a fonte oficial do TST, conferidos em 03/11/2026. Confirme na fonte antes de citar em peça.