"A Constituição da República, em seus arts. 5º, XX e 8º, V, assegura o direito de livre associação e sindicalização. É ofensiva a essa modalidade de liberdade cláusula constante de acordo, convenção coletiva ou sentença normativa estabelecendo contribuição em favor de entidade sindical a título de taxa para custeio do sistema confederativo, assistencial, revigoramento ou fortalecimento sindical e outras da mesma espécie, obrigando trabalhadores não sindicalizados. Sendo nulas as estipulações que inobservem tal restrição, tornam-se passíveis de devolução os valores irregularmente descontados."
Precedente normativo do Tribunal Superior do Trabalho.
8.321 decisões do acervo citam este enunciado. É o que a nossa coleta alcança, não o total do país.
Como este enunciado aparece nas decisões
No acervo, a citação mais antiga é de 1998 e a mais recente de 2026. As dez decisões mais recentes que citam o enunciado:
Ag-AIRR-1000297-21.2020.5.02.0062TST, Rel. Alberto Bastos Balazeiro · 09/11/2026AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI NO 13.467/2017. REVERSÃO DA DISPENSA POR JUSTA CAUSA. SUPOSTO ABANDONO DE EMPREGO. ÔNUS DA PROVA. 1. A questão gira em torno da configuração, ou não, da justa causa por abandono de emprego e à adequada distribuição do ônus da prova. 2. AIRR-1000255-92.2023.5.02.0085TST, Rel. JOÃO PEDRO SILVESTRIN · 09/11/2026 AIRR-1000331-51.2025.5.02.0472TST, Rel. LUIZ PHILIPPE VIEIRA DE MELLO FILHO · 09/11/2026 AIRR-0011149-72.2024.5.15.0110TST, Rel. LIANA CHAIB · 05/11/2026AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. JUSTIÇA GRATUITA – PESSOAL NATURAL. DECISÃO REGIONAL FUNDAMENTADA EM PRECEDENTE VINCULANTE DO TST – AGRAVO DE INSTRUMENTO INCABÍVEL. AIRR-0000071-46.2025.5.10.0802TST, Rel. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA · 05/11/2026 RRAg-11114-09.2019.5.15.0104TST, Rel. Delaíde Alves Miranda Arantes · 29/10/2026I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DAS RECLAMADAS REGIDO PELA LEI 13.467/2017. 1 – INTERVALO INTERJORNADAS. INOBSERVÂNCIA DO DESCANSO MÍNIMO DE 11 HORAS ENTRE JORNADAS (ART. 66 DA CLT). PAGAMENTO DAS HORAS SUPRIMIDAS COMO EXTRAORDINÁRIAS. APLICAÇÃO DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 355 DA SBDI-1 E DA SÚMULA 110 DO TST. RRAg-1000217-47.2019.5.02.0303TST, Rel. Delaíde Alves Miranda Arantes · 29/10/2026I – AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RECURSO QUE NÃO RENOVA AS MATÉRIAS OBJETO DE INSURGÊNCIA. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. PRINCÍPIO DA DIALETICIADE RECURSAL. INOBSERVÂNCIA. SÚMULA 422, I, DO TST. 1. RR-1000273-46.2017.5.02.0046TST, Rel. Delaíde Alves Miranda Arantes · 29/10/2026I - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PRIMEIRA RECLAMADA. DEVOLUÇÃO DE DESCONTOS REALIZADOS A TÍTULO DE CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL. 1. AIRR-1001288-51.2025.5.02.0052TST, Rel. AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR · 28/10/2026 AIRR-1001360-29.2025.5.02.0055TST, Rel. EVANDRO PEREIRA VALADÃO LOPES · 28/10/2026Pesquise as decisões sobre este enunciadoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaEnunciado e situação conforme a fonte oficial do TST, conferidos em 03/11/2026. Confirme na fonte antes de citar em peça.