Proíbe-se o desconto no salário do empregado dos valores de cheques não compensados ou sem fundos, salvo se não cumprir as resoluções da empresa.
Precedente normativo do Tribunal Superior do Trabalho.
11 decisões do acervo citam este enunciado. É o que a nossa coleta alcança, não o total do país.
Como este enunciado aparece nas decisões
No acervo, a citação mais antiga é de 1999 e a mais recente de 2026. As dez decisões mais recentes que citam o enunciado:
AIRR-0000253-47.2025.5.10.0021TST, Rel. LUIZ PHILIPPE VIEIRA DE MELLO FILHO · 29/10/2026 ED-AIRR-961-27.2013.5.05.0193TST, Rel. Emmanoel Pereira · 23/08/2017 MS-24304-19.2015.5.00.0000TST, Rel. Katia Magalhaes Arruda · 04/12/2015 AIRR-10789-54.2013.5.03.0144TST, Rel. Claudio Mascarenhas Brandao · 09/11/2015 AIRR-961-27.2013.5.05.0193TST, Rel. Jose Rego Junior · 28/10/2015AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO. DESCONTOS SALARIAIS. CHEQUES. CULPA DO EMPREGADO. NÃO PROVIDO. A Turma do Regional entendeu regular os descontos salariais efetuados pelo empregador, vez que o conjunto fático probatório evidenciou que o trabalhador não obedeceu as normas empresariais relativas à compensação de cheques. RR-447000-21.2007.5.12.0035TST, Rel. Luiz Philippe Vieira de Mello Filho · 17/12/2014RECURSO DE REVISTA – PRELIMINAR DE CARÊNCIA DE AÇÃO – FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL – INADEQUAÇÃO DA VIA PROCESSUAL ELEITA – AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO – INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 297 DO TST. AIRR-132900-88.2001.5.10.0007TST, Rel. Horacio Raymundo de Senna Pires · 22/08/2007AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. FRENTISTAS. AUTORIZAÇÃO DE DESCONTOS PREVISTOS EM NORMA COLETIVA. CONTRARIEDADE À OJ 231/SBDI-1/TST. NÃO CONSTATAÇÃO . Da leitura das cláusulas normativas transcritas no acórdão recorrido, infere-se que a obrigação convencionada estava condicionada a encargo que não foi adimplido pela reclamada. AIRR-708798-65.2000.5.05.5555TST, Rel. Maria do Perpetuo Socorro Wanderley de Castro · 31/08/2005AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O Tribunal Regional concluiu pela ausência de prova do descumprimento, pelo reclamante, das normas internas da empresa, aspecto a cujo respeito nada suscitou, a recorrente, limitando sua argüição ao teor das normas expedidas, aspecto que, neste contexto, não se mostra relevante ao deslinde da questão. RODC-751972-47.2001.5.03.5555TST, Rel. Jose Luciano de Castilho Pereira · 10/10/2002SINDICATO PROFISSIONAL. BASE TERRITORIAL EXCEDENTE DE UM MUNICÍPIO – Tendo o Sindicato profissional abrangência estadual e havendo sido realizadas assembléias em mais de um município integrante de sua base, satisfeitos encontram-se os requisitos legais exigidos para legitimação do Suscitante, conforme dispõe o Precedente Normativo nº 14/SDC desta Corte. AIRR-480429-37.1998.5.15.5555TST, Rel. Carlos Francisco Berardo · 26/05/1999agravo de instrumento - RECURSO DE REVISTA. Decisão de conformidade com o Precedente Normativo nº 14 da SDI. Art. 896, "a" parte final da CLT. Enunciado 333/TST.Pesquise as decisões sobre este enunciadoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaEnunciado e situação conforme a fonte oficial do TST, conferidos em 03/11/2026. Confirme na fonte antes de citar em peça.