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Precedentes Normativos do TST

Precedente Normativo 15 do TST

COMISSÃO SOBRE COBRANÇA · DIREITO DO TRABALHO

Vigente

Se não obrigado por contrato a efetuar cobranças, o vendedor receberá comissões por esse serviço, respeitadas as taxas em vigor para os demais cobradores.

Precedente normativo do Tribunal Superior do Trabalho.

6 decisões do acervo citam este enunciado. É o que a nossa coleta alcança, não o total do país.

Como este enunciado aparece nas decisões

No acervo, a citação mais antiga é de 2010 e a mais recente de 2026. As dez decisões mais recentes que citam o enunciado:

RRAg-0000665-35.2024.5.09.0863TST, Rel. Amaury Rodrigues Pinto Junior · 24/08/2026 AIRR-3358-18.2014.5.12.0003TST, Rel. Alexandre Luiz Ramos · 11/09/2019 ARR-115100-68.2008.5.04.0007TST, Rel. Hugo Carlos Scheuermann · 09/11/2016AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. HORAS EXTRAS. TRABALHO EXTERNO. CONTROLE DE JORNADA. 1. O fato de o empregado prestar serviços de forma externa, por si só, não enseja o seu enquadramento na exceção contida no artigo 62, I, da CLT. RR-77600-92.2009.5.04.0019TST, Rel. Jose Roberto Freire Pimenta · 22/06/2016RECURSO DE REVISTA INTEPPOSTO PELA RECLAMADA. HORAS EXTRAS. INVALIDADE DOS CARTÕES DE PONTO. No caso, o Regional julgou inválidos os registros apresentados pela reclamada em razão da prova oral, segundo a qual os empregados eram impedidos de registrar a jornada de trabalho após as 18h/19h. AIRR-917-36.2012.5.04.0010TST, Rel. Maria Helena Mallmann · 17/06/2015 RR-143141-48.2007.5.01.0012TST, Rel. Rosa Maria Weber · 05/05/2010AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. COMISSÕES DE COBRANÇA. Aparente afronta ao art. 334, III, do CPC a viabilizar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido . RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO. CUSTAS. COMPROVANTE ADULTERADO . O tema não foi examinado pela Corte de origem, sob o enfoque pretendido, a atrair a aplicação da Súmula 297/TST.

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Enunciado e situação conforme a fonte oficial do TST, conferidos em 03/11/2026. Confirme na fonte antes de citar em peça.