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Precedentes Normativos do TST

Precedente Normativo 28 do TST

FÉRIAS PROPORCIONAIS · DIREITO DO TRABALHO

Cancelado

Não se concedem férias proporcionais a empregado que, contando com menos de 1 (um) ano de serviço, pede demissão.

Precedente normativo do Tribunal Superior do Trabalho.

23 decisões do acervo citam este enunciado. É o que a nossa coleta alcança, não o total do país.

Como este enunciado aparece nas decisões

No acervo, a citação mais antiga é de 2013 e a mais recente de 2023. As dez decisões mais recentes que citam o enunciado:

AIRR-2184-63.2010.5.02.0044TST, Rel. Alberto Bastos Balazeiro · 07/12/2023 RR-460-66.2012.5.02.0072TST, Rel. Renato de Lacerda Paiva · 30/08/2018 AIRR-1490-94.2011.5.02.0065TST, Rel. Ives Gandra Martins Filho · 18/04/2018 Ag-AIRR-278600-05.2008.5.02.0062TST, Rel. Luiz Philippe Vieira de Mello Filho · 18/10/2017AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - REPRESENTATIVIDADE SINDICAL - DISPOSITIVOS INOVATÓRIOS. Os arts. 515, 520 e 577 da CLT, a Súmula nº 374 e o Precedente Normativo nº 28 da SDC do TST são inovatórios, pois não constaram das razões de recurso de revista. Não houve discussão no Tribunal Regional sobre a abrangência territorial do sindicato. AIRR-854-63.2011.5.02.0022TST, Rel. Walmir Oliveira da Costa · 02/05/2017 AIRR-2584-22.2011.5.02.0051TST, Rel. Walmir Oliveira da Costa · 03/04/2017 AIRR-1036-29.2012.5.02.0082TST, Rel. Walmir Oliveira da Costa · 03/04/2017 AIRR-102-98.2014.5.02.0018TST, Rel. Joao Oreste Dalazen · 20/02/2017 AIRR-148600-52.2008.5.02.0017TST, Rel. Antonio Jose de Barros Levenhagen · 29/04/2015 AIRR-1829-61.2010.5.02.0009TST, Rel. Luiza Aparecida Oliveira Lomba · 15/04/2015LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ SUSCITADA EM CONTRAMINUTA PELO RECLAMANTE. INOCORRÊNCIA. A litigância de má-fé está reservada somente àqueles qualificados no art. 17, do CPC. Desse modo, apenas a comprovação do dolo processual seria capaz de transmutar o exercício do direito de defesa em ato ilícito, com a prova do dano processual ou da prática de ato doloso por parte do reclamado.

Ver as 23 decisões que citam este enunciado

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Enunciado e situação conforme a fonte oficial do TST, conferidos em 03/11/2026. Confirme na fonte antes de citar em peça.