Compete aos Tribunais do Trabalho decidir sobre o abuso do direito de greve.
Precedente normativo do Tribunal Superior do Trabalho.
3 decisões do acervo citam este enunciado. É o que a nossa coleta alcança, não o total do país.
Como este enunciado aparece nas decisões
No acervo, a citação mais antiga é de 2010 e a mais recente de 2023. As dez decisões mais recentes que citam o enunciado:
ROT-889-45.2021.5.09.0000TST, Rel. Maria Cristina Irigoyen Peduzzi · 14/08/2023I - RECURSO ORDINÁRIO DO SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS METALÚRGICAS, DE MÁQUINAS, MECÂNICAS, DE MATERIAL ELÉTRICO, DE VEÍCULOS AUTOMOTORES, DE AUTOPEÇAS E DE COMPONENTES E PARTES PARA VEÍCULOS AUTOMOTORES DA GRANDE CURITIBA - DISSÍDIO COLETIVO DE GREVE - NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Não há falar em nulidade, pois o Eg. AIRR-931-82.2017.5.10.0008TST, Rel. Jose Roberto Freire Pimenta · 24/11/2021AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N° 13.015/2014. GREVE. REGRA GERAL. DESCONTOS SALARIAIS NOS DIAS DE PARALISAÇÃO. POSSIBILIDADE. AIRR-64140-10.2008.5.24.0086TST, Rel. Roberto Pessoa · 25/08/2010AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. GREVE – RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – MULTA. Recurso de revista que não merece admissibilidade em face da aplicação das Súmulas nºs 126, 221, II e 333 desta Corte e Precedente Normativo nº 29/TST, bem como porque não vislumbrada ofensa aos arts.Pesquise as decisões sobre este enunciadoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaEnunciado e situação conforme a fonte oficial do TST, conferidos em 03/11/2026. Confirme na fonte antes de citar em peça.