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Precedentes Normativos do TST

Precedente Normativo 31 do TST

PROFESSOR (JANELAS) · DIREITO DO TRABALHO

Vigente

Os tempos vagos (janelas) em que o professor ficar à disposição do curso serão remunerados como aula, no limite de 1 (uma) hora diária por unidade.

Precedente normativo do Tribunal Superior do Trabalho.

5 decisões do acervo citam este enunciado. É o que a nossa coleta alcança, não o total do país.

Como este enunciado aparece nas decisões

No acervo, a citação mais antiga é de 2003 e a mais recente de 2025. As dez decisões mais recentes que citam o enunciado:

ED-RR-1489-42.2017.5.22.0001TST, Rel. Delaide Alves Miranda Arantes · 21/05/2025EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA RÉ. PROFESSOR. HORÁRIO-JANELA. DESLOCAMENTO A OUTRA UNIDADE DA RÉ. TEMPO À DISPOSIÇÃO. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. A decisão embargada se baseou na constatação do TRT acerca da autonomia negocial dos entes coletivos, que autorizaram o cômputo das horas-janela na jornada dos professores, a teor do PN 31 da SDC do TST. RR-1489-42.2017.5.22.0001TST, Rel. Margareth Rodrigues Costa · 20/04/2022RECURSO DE REVISTA - PROCESSO SOB A VIGÊNCIA DA LEI N° 13.015/2014 - PROFESSOR - HORÁRIO-JANELA - INVIABILIDADE DO RECURSO. 1. O recurso de revista interposto não atende aos requisitos do art. 896 da CLT, diante da não demonstração de violação dos dispositivos constitucionais e legais invocados (arts. RR-90000-55.2008.5.15.0153TST, Rel. Augusto Cesar Leite de Carvalho · 08/11/2017RECURSO DE REVISTA. CERCEAMENTO DE DEFESA. O indeferimento do depoimento pessoal do representante da reclamada, das perguntas realizadas pelo reclamante, da oitiva do representante da ré e do depoimento da testemunha do autor não implicou, in casu , o cerceamento de defesa alegado. AIRR-85000-17.2002.5.08.0109TST, Rel. Fernando Eizo Ono · 13/10/2008 RR-470444-12.1998.5.09.5555TST, Rel. Ives Gandra Martins Filho · 06/08/2003PROFESSOR – INTERVALO QUE NÃO CARACTERIZA AULAS INTERCALaDAS – EXEGESE DO ART. 318 DA CLT . O art. 318 da CLT estipula o limite diário da prestação laboral pelo professor em um mesmo estabelecimento de ensino, reportando-se a quatro aulas consecutivas ou seis intercaladas.

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Enunciado e situação conforme a fonte oficial do TST, conferidos em 03/11/2026. Confirme na fonte antes de citar em peça.