Proíbe-se a prorrogação da jornada de trabalho do empregado estudante, ressalvadas as hipóteses dos arts. 59 e 61 da CLT.
Precedente normativo do Tribunal Superior do Trabalho.
3 decisões do acervo citam este enunciado. É o que a nossa coleta alcança, não o total do país.
Como este enunciado aparece nas decisões
No acervo, a citação mais antiga é de 2014 e a mais recente de 2015. As dez decisões mais recentes que citam o enunciado:
AIRR-9-77.2013.5.15.0158TST, Rel. Vania Maria da Rocha Abensur · 19/08/2015AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. DEVOLUÇÃO DE DESCONTOS DE CONTRIBUIÇÃO CONFEDERATIVA. Ausente o necessário prequestionamento, como da leitura do Acórdão Regional supratranscrito percebe-se não ter sido a questão enfrentada à luz do art. 578 da CLT ou do Precedente Normativo 32 da SDC deste C. AIRR-595-70.2010.5.15.0142TST, Rel. Vania Maria da Rocha Abensur · 17/09/2014AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INOVAÇÃO RECURSAL . É de todo inovadora, a ser como tal desconsiderada, a alegação da agravante trazida aos autos tão somente em sede de agravo de instrumento. HORAS IN ITINERE. AIRO-RO-2015300-11.2008.5.02.0000TST, Rel. Maria de Assis Calsing · 18/08/2014AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO SINDICATO DAS EMPRESAS DE RÁDIO E TELEVISÃO NO ESTADO DE SÃO PAULO – SERTESP. RECURSO ORDINÁRIO INTEMPESTIVO. Deve a Parte que não interpôs os Embargos de Declaração observar o prazo legal de interposição do Recurso Ordinário, a contar da publicação da decisão original ou da proferida no âmbito dos Embargos de Declaração.Pesquise as decisões sobre este enunciadoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaEnunciado e situação conforme a fonte oficial do TST, conferidos em 03/11/2026. Confirme na fonte antes de citar em peça.