Ir para o conteúdo
  1. Início
  2. Súmulas
  3. Precedente Normativo 4 do TST

Precedentes Normativos do TST

Precedente Normativo 4 do TST

AJUDA DE CUSTO POR QUILOMETRAGEM RODADA · DIREITO DO TRABALHO

Cancelado

Não se concede cláusula tratando da seguinte condição: salvo disposição contratual em contrário, a empresa, quando paga ajuda de custo por quilometragem rodada ao empregado, está obrigada a ressarcimento de danos materiais no veículo por ele utilizado a serviço.

Precedente normativo do Tribunal Superior do Trabalho.

Pesquise as decisões sobre este enunciadoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.

Entrar na lista

Enunciado e situação conforme a fonte oficial do TST, conferidos em 03/11/2026. Confirme na fonte antes de citar em peça.