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Precedentes Normativos do TST

Precedente Normativo 5 do TST

ANOTAÇÕES DE COMISSÕES · DIREITO DO TRABALHO

Vigente

O empregador é obrigado a anotar, na CTPS, o percentual das comissões a que faz jus o empregado.

Precedente normativo do Tribunal Superior do Trabalho.

9 decisões do acervo citam este enunciado. É o que a nossa coleta alcança, não o total do país.

Como este enunciado aparece nas decisões

No acervo, a citação mais antiga é de 2000 e a mais recente de 2023. As dez decisões mais recentes que citam o enunciado:

AIRR-461-25.2018.5.09.0661TST, Rel. Jose Roberto Freire Pimenta · 14/08/2023 AIRR-10692-81.2021.5.03.0109TST, Rel. Morgana de Almeida Richa · 11/10/2022 AIRR-574-66.2020.5.08.0004TST, Rel. Alexandre de Souza Agra Belmonte · 04/11/2021 AIRR-1465-78.2015.5.02.0053TST, Rel. Alexandre de Souza Agra Belmonte · 05/03/2018 ED-AIRR-1634-47.2013.5.03.0105TST, Rel. Mauricio Godinho Delgado · 05/12/2016 AIRR-447-87.2015.5.11.0015TST, Rel. Maria Cristina Irigoyen Peduzzi · 12/09/2016 E-AIRR-577-07.2012.5.02.0024TST, Rel. Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira · 09/09/2015 AIRR-640107-20.2000.5.15.5555TST, Rel. Platon Teixeira de Azevedo Filho · 10/05/2000AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. Não enseja recurso de revista decisão proferida em consonância com a jurisprudência iterativa, notória e atual da Egrégia Seção Especializada em Dissídios Individuais do TST. Precedente Normativo nº 5. Enunciado 333 do TST. AIRR-476292-18.1998.5.04.5555TST, Rel. Platon Teixeira de Azevedo Filho · 01/03/2000AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. Superado o óbice do acórdão que não conheceu do agravo de instrumento interposto, por defeito da certidão de publicação do despacho agravado, expedida pelo Eg. 4º Regional, impõe-se o seu processamento para exame da matéria de fundo trazida no apelo. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE.

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Enunciado e situação conforme a fonte oficial do TST, conferidos em 03/11/2026. Confirme na fonte antes de citar em peça.