É garantido às mulheres, no período de amamentação, o recebimento do salário, sem prestação de serviços, quando o empregador não cumprir as determinações dos §§ 1º e 2º do art. 389 da CLT.
Precedente normativo do Tribunal Superior do Trabalho.
4 decisões do acervo citam este enunciado. É o que a nossa coleta alcança, não o total do país.
Como este enunciado aparece nas decisões
No acervo, a citação mais antiga é de 2021 e a mais recente de 2024. As dez decisões mais recentes que citam o enunciado:
ED-Ag-AIRR-559-13.2016.5.23.0007TST, Rel. Mauricio Godinho Delgado · 13/12/2024 AIRR-633-13.2017.5.23.0046TST, Rel. Morgana de Almeida Richa · 11/10/2022 AIRR-559-13.2016.5.23.0007TST, Rel. Luiz Jose Dezena da Silva · 12/09/2022 RO-100971-48.2017.5.01.0000TST, Rel. Ives Gandra da Silva Martins Filho · 13/12/2021RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELO SINDICATO OBREIRO (SUSCITANTE) EM DISSÍDIO COLETIVO DE NATUREZA ECONÔMICA. I) CLÁUSULAS PASSÍVEIS DE INSTITUIÇÃO EM SENTENÇA NORMATIVA. 1. O Poder Normativo da Justiça do Trabalho opera no branco da lei (Coqueijo Costa), instituindo condições de trabalho além daquelas previstas legalmente, mas com base legal que já preveja o direito em seu patamar mínimo. 2.Pesquise as decisões sobre este enunciadoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaEnunciado e situação conforme a fonte oficial do TST, conferidos em 03/11/2026. Confirme na fonte antes de citar em peça.