As empresas encaminharão à entidade profissional cópia das guias de contribuição sindical e assistencial, com a relação nominal dos respectivos salários, no prazo máximo de 30 dias após o desconto.
Precedente normativo do Tribunal Superior do Trabalho.
52 decisões do acervo citam este enunciado. É o que a nossa coleta alcança, não o total do país.
Como este enunciado aparece nas decisões
No acervo, a citação mais antiga é de 2007 e a mais recente de 2026. As dez decisões mais recentes que citam o enunciado:
RRAg-1000667-73.2019.5.02.0049TST, Rel. Maria Cristina Irigoyen Peduzzi · 16/04/2026 AIRR-1000740-34.2024.5.02.0384TST, Rel. Augusto Cesar Leite de Carvalho · 06/02/2026 AIRR-101098-62.2017.5.01.0201TST, Rel. Liana Chaib · 29/08/2024 ROT-5803-58.2019.5.15.0000TST, Rel. Ives Gandra da Silva Martins Filho · 11/10/2021RECURSOS ORDINÁRIOS EM DISSÍDIO COLETIVO ECONÔMICO DO SETOR RURAL . A) RECURSO PRINCIPAL PATRONAL - LIMITES DO PODER NORMATIVO DA JUSTIÇA DO TRABALHO - PROVIMENTO PARCIAL PARA ADEQUAÇÃO DE CLÁUSULAS. 1. Os limites do Poder Normativo da Justiça do Trabalho e os parâmetros que balizam seu exercício pelos Tribunais Trabalhistas são: a) no seu piso, as normas legais e convencionais (CF, art. AIRR-1598-30.2015.5.02.0083TST, Rel. Emmanoel Pereira · 21/06/2018 AIRR-828-10.2011.5.02.0202TST, Rel. Renato de Lacerda Paiva · 21/06/2018 RO-20929-62.2016.5.04.0000TST, Rel. Ives Gandra Martins Filho · 11/06/2018I) RECURSO ORDINÁRIO EM DISSÍDIO COLETIVO REVISIONAL - NÃO CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO - AUSÊNCIA DE ATAQUE AOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO QUANTO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - ART. 1.010, II, DO CPC - SÚMULA 422, I, DO TST. 1. Embora o recurso ordinário no processo trabalhista seja permeado pelo princípio da simplicidade (art. AIRR-131-84.2011.5.02.0041TST, Rel. Luiz Philippe Vieira de Mello Filho · 11/12/2017 AIRR-1360-63.2010.5.02.0090TST, Rel. Maria Helena Mallmann · 26/10/2016AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO ANTES DA LEI Nº13.015/2014. 1. USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA. O ordenamento jurídico vigente confere expressamente ao tribunal prolator da decisão recorrida a incumbência de decidir, em caráter prévio, sobre a admissibilidade do recurso de revista, sendo suficiente, para tanto, que aponte os fundamentos que o levaram a admitir ou a denegar seguimento RR-90900-43.2009.5.02.0063TST, Rel. Luiz Philippe Vieira de Mello Filho · 01/06/2016RECURSO DE REVISTA - IMPOSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - EXTRAPOLAÇÃO DOS LIMITES DA DEVOLUTIVIDADE - OFENSA À COISA JULGADA.Pesquise as decisões sobre este enunciadoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaEnunciado e situação conforme a fonte oficial do TST, conferidos em 03/11/2026. Confirme na fonte antes de citar em peça.