Institui-se a obrigação do seguro, por acidente ou morte, para empregados que transportem valores ou exerçam as atividades de vigia ou vigilante.
Precedente normativo do Tribunal Superior do Trabalho.
5 decisões do acervo citam este enunciado. É o que a nossa coleta alcança, não o total do país.
Como este enunciado aparece nas decisões
No acervo, a citação mais antiga é de 2007 e a mais recente de 2021. As dez decisões mais recentes que citam o enunciado:
RO-100971-48.2017.5.01.0000TST, Rel. Ives Gandra da Silva Martins Filho · 13/12/2021RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELO SINDICATO OBREIRO (SUSCITANTE) EM DISSÍDIO COLETIVO DE NATUREZA ECONÔMICA. I) CLÁUSULAS PASSÍVEIS DE INSTITUIÇÃO EM SENTENÇA NORMATIVA. 1. O Poder Normativo da Justiça do Trabalho opera no branco da lei (Coqueijo Costa), instituindo condições de trabalho além daquelas previstas legalmente, mas com base legal que já preveja o direito em seu patamar mínimo. 2. ROT-1002489-89.2015.5.02.0000TST, Rel. Guilherme Augusto Caputo Bastos · 12/04/2021A) RECURSOS ORDINÁRIOS DO SINDICATO DAS EMPRESAS DE TRANSPORTES DE PASSAGEIROS DO ESTADO DE SÃO PAULO; B) RECURSO ORDINÁRIO DO SINDICATO DAS EMPRESAS DE RÁDIO E TELEVISÃO NO ESTADO DE SÃO PAULO - SERTESP; D) RECURSO ORDINÁRIO DO SINDICATO DA INDÚSTRIA DO AÇUCAR NO ESTADO DE SÃO PAULO E DA UNIÃO DA AGROINDÚSTRIA CANAVIEIRA DO ESTADO DE SÃO PAULO (UNICA - UNIÃO DA INDÚSTRIA DE CANA-DE-AÇÚCAR); E) RE RO-2013800-70.2009.5.02.0000TST, Rel. Marcio Eurico Vitral Amaro · 12/08/2013RECURSO ORDINÁRIO EM DISSÍDIO COLETIVO. RECURSOS ORDINÁRIOS DO SINDICATO DOS HOSPITAIS, CLÍNICAS, CASAS DE SAÚDE, LABORATÓRIOS DE PESQUISAS E ANÁLISES CLÍNICAS DO ESTADO DE SÃO PAULO – SINDHOSP E OUTROS. AUSÊNCIA DE COMUM ACORDO, PRESSUPOSTO ESPECÍFICO PARA AJUIZAMENTO DO DISSÍDIO COLETIVO. A regra, ante o que dispõe o art. ES-1877346-11.2007.5.00.0000TST · 06/12/2007 RODC-21900-65.2005.5.10.0000TST, Rel. Ives Gandra Martins Filho · 14/06/2007I) DISSÍDIO COLETIVO – OPOSIÇÃO AO DESCONTO DA TAXA ASSISTENCIAL – PRÓPRIO LOCAL DE TRABALHO - POSSIBILIDADE. 1. Os arts. 5º, XX, e 8º, V, da CF garantem aos empregados o direito de livre associação e sindicalização. 2.Pesquise as decisões sobre este enunciadoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaEnunciado e situação conforme a fonte oficial do TST, conferidos em 03/11/2026. Confirme na fonte antes de citar em peça.