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Precedentes Normativos do TST

Precedente Normativo 44 do TST

TRANSPORTE · DIREITO DO TRABALHO

Cancelado

Não se concede condição para o fornecimento de transporte aos empregados que trabalham após as 22 horas.

Precedente normativo do Tribunal Superior do Trabalho.

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Enunciado e situação conforme a fonte oficial do TST, conferidos em 03/11/2026. Confirme na fonte antes de citar em peça.