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Precedentes Normativos do TST

Precedente Normativo 62 do TST

EMPREGADO RURAL. CONSERVAÇÃO DAS CASAS · DIREITO DO TRABALHO

Vigente

Os empregadores são responsáveis pelos reparos nas residências que cedam aos empregados rurais, desde que os danos não decorram de culpa destes.

Precedente normativo do Tribunal Superior do Trabalho.

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Enunciado e situação conforme a fonte oficial do TST, conferidos em 03/11/2026. Confirme na fonte antes de citar em peça.