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Precedentes Normativos do TST

Precedente Normativo 66 do TST

GARRAFAS "BICADAS" · DIREITO DO TRABALHO

Vigente

Constituem ônus do empregador aceitar a devolução de garrafas "bicadas" e o extravio de engradados, salvo se não cumpridas as disposições contratuais pelo empregado.

Precedente normativo do Tribunal Superior do Trabalho.

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Enunciado e situação conforme a fonte oficial do TST, conferidos em 03/11/2026. Confirme na fonte antes de citar em peça.