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Precedentes Normativos do TST

Precedente Normativo 67 do TST

REMUNERAÇÃO POR PRODUÇÃO · DIREITO DO TRABALHO

Vigente

Quando o serviço for contratado por produção, a remuneração não poderá ser inferior à diária correspondente ao salário normativo.

Precedente normativo do Tribunal Superior do Trabalho.

1 decisão do acervo cita este enunciado. É o que a nossa coleta alcança, não o total do país.

Como este enunciado aparece nas decisões

No acervo, as citações são de 2018. As dez decisões mais recentes que citam o enunciado:

AIRR-1117-52.2011.5.15.0081TST, Rel. Ubirajara Carlos Mendes · 18/06/2018

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Enunciado e situação conforme a fonte oficial do TST, conferidos em 03/11/2026. Confirme na fonte antes de citar em peça.