Concede-se licença não remunerada nos dias de prova ao empregado estudante, desde que avisado o patrão com 72 horas de antecedência e mediante comprovação.
Precedente normativo do Tribunal Superior do Trabalho.
3 decisões do acervo citam este enunciado. É o que a nossa coleta alcança, não o total do país.
Como este enunciado aparece nas decisões
No acervo, a citação mais antiga é de 2007 e a mais recente de 2013. As dez decisões mais recentes que citam o enunciado:
RO-2007100-83.2006.5.02.0000TST, Rel. Fernando Eizo Ono · 11/03/2013I – RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO POR SINDICATO DOS OPERADORES PORTUÁRIOS DO ESTADO DE SÃO PAULO – SOPESP DISSÍDIO COLETIVO. NEGOCIAÇÃO PRÉVIA . Comprovação da tentativa de negociação direta entre as partes, sem êxito, em atendimento ao requisito descrito no art. 114, § 2º, da Constituição Federal. CLÁUSULA 8ª – PRODUÇÃO . CLÁUSULA 75 – AUXÍLIO-DOENÇA. RODC-64200-78.2003.5.04.0000TST, Rel. Fernando Eizo Ono · 14/09/2009I - RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO EM CONJUNTO POR SINDICATO DAS INDÚSTRIAS DA ALIMENTAÇÃO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, SINDICATO DAS INDÚSTRIAS DO TRIGO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, SINDICATO DAS INDÚSTRIAS DA PANIFICAÇÃO, CONFEITARIAS, MASSAS ALIMENTÍCIAS E BISCOITOS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, SINDICATO DAS INDÚSTRIAS DE TORREFAÇÃO E MOAGEM DE CAFÉ DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, SINDIC RODC-9178500-13.2003.5.04.0900TST, Rel. Carlos Alberto Reis de Paula · 10/05/2007RECURSO ORDINÁRIO EM DISSÍDIO COLETIVO. ABONO DE FALTA AO ESTUDANTE. O Recorrente alega que os casos de abono de faltas já estão previstos no art. 473 da CLT, em numerus clausus . Todavia, o citado dispositivo, em seu inciso VII, refere-se apenas à ausência do estudante para prestar exame vestibular.Pesquise as decisões sobre este enunciadoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaEnunciado e situação conforme a fonte oficial do TST, conferidos em 03/11/2026. Confirme na fonte antes de citar em peça.